000740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000740
Acórdão
Descritores: Casas economicas, Concurso, Admissão, Requisitos de admissão, Classificação, Encerramento do concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000204
Nr Documento: SAP19550606000740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07492a98f5f7e916802568fc0037fd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000740.0D
Sumário
A data do encerramento do concurso para a atribuição de casas economicas não so fixa o momento ate ao qual e consentido concorrer, mas ainda as condições que os concorrentes hão-de possuir para serem admitidos e classificados. A apreciação destas condições não era aplicavel o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, visto tratar-se de casos diferentes em que a analogia não e permitida. Desde que vem dado por provado que determinada casa economica foi atribuida a quem não se encontrava nas condições legais, o acordão que anulou esse despacho ministerial não violou o disposto na alinea e) do paragrafo 1 e o paragrafo 4 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 23052 na redacção do Decreto-Lei n. 36256.