000740 - Supremo Tribunal Administrativo

A data do encerramento do concurso para a atribuição de casas economicas não so fixa o momento ate ao qual e consentido concorrer, mas ainda as condições que os concorrentes hão-de possuir para serem admitidos e classificados. A apreciação destas condições não era aplicavel o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, visto tratar-se de casos diferentes em que a analogia não e permitida. Desde que vem dado por provado que determinada casa economica foi atribuida a quem não se encontrava nas condições legais, o acordão que anulou esse despacho ministerial não violou o disposto na alinea e) do paragrafo 1 e o paragrafo 4 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 23052 na redacção do Decreto-Lei n. 36256.