00A3801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 00A3801
ACORDAO
Descritores: Injunção, Execução, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040926
Nr Documento: SJ20010123038011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86120abee8e5b19380256ada003938c5
Sumário
I- Em portugal, não há um procedimento de injunção mas sim um procedimento destinado a conferir força executiva ao requerimento do credor. II- As execuções com base neste procedimento são da competência dos juízos cíveis.
