0016475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0016475
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019316
Nr Documento: RL199106250016475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8afa99de24dd3488025680300049fd5
Sumário
O despacho de pronúncia é nulo se remeter a descrição dos factos para a acusação - art. 366 do CPP de 1929.