9941152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941152
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo, Tráfico de estupefaciente, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027771
Nr Documento: RP199912079941152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c37759d507e198ac80256889003ab956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941152.F4
Sumário
I - A prorrogação dos prazos de prisão preventiva, nos crimes a que se reporta o artigo 54 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, nomeadamente o tráfico de droga, não é automática, havendo, pois, necessidade de um despacho a declarar a excepcional complexidade do caso, nos termos do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal.