070608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070608
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019243
Nr Documento: SJ198304260706081
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eca8e1f978b0ce9802568fc003a8d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070608.95
Sumário
A posse ou entrega judicial - artigo 1044 do Código de Processo Civil - pressupõe a não existência entre o requerente e o requerido ou qualquer relação concernente à coisa transmitida ao primeiro, pois se o requerido possui a coisa por acto do próprio requerente, é essa relação anterior que carece de ser bem definida, não bastando ao requerente um título mandativo da propriedade. Ora, tendo o andar sido arrendado ao requerente, mas que o cedeu ao requerido, ocupando o andar com a sua aquiescência, sendo ele quem sempre pagou as rendas, água, luz, e tratando-se de um contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes o pode transmitir a terceiro, com o consentimento do outro contraente, não importando que o requerente tenha passado a proprietário do andar.