085557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085557
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025319
Nr Documento: SJ199410040855571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdbd87a40a4efeab802568fc003a8f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085557.28
Sumário
A responsabilidade civil pressupõe a existência de facto ilícito. Não é ilícito o facto de alguém impedir o trânsito de veículos automóveis destruindo um caminho público, se tal trânsito se fazia ocupando terreno seu, por a largura do caminho ser insuficiente.