0256283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256283
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ofensas corporais contra autoridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022136
Nr Documento: RL199002210256283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/587d94cc89f4fd238025680300035edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256283.92
Sumário
É de considerar amnistiado pela Lei 16/86, o crime de ofensas corporais contra funcionário - artigo 385 CP - desde que dele, não resultem, doença superior a 10 dias, nem as sequelas ou circunstâncias referidas nos artigos 143 e 144 do CP - e isto porque a qualidade do ofendido não foi restringida por aquele diploma.