629/19.3T9ESP-F.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Manuel Branco
Processo: 629/19.3T9ESP-F.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Facto novo, Novos meios de prova, Inimputabilidade, Perícia psiquiátrica, Reenvio do processo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Ernesto de Jesus de Deus NascimentoHelena MonizNuno Coelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a7de8041e52be5380258e9d004e2cc7
Sumário
Apesar da consagração no artigo 29.º, n.º 6 da CRP, entre os direitos, liberdades e garantias pessoais, o recurso de revisão de sentença tem natureza excecional, sendo admitido apenas quando verificados os estritos requisitos da previsão do artigo 449.º do CPP. Uma das circunstâncias que pode fundar um pedido de revisão consiste na inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento a uma condenação penal e os que resultem provados noutra sentença, quando dessa oposição se extraiam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, conforme estatuído no artigo 449.º, n.º 1, alínea c) do CPP. Outra das circunstâncias que pode autorizar a revisão assenta na descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si mesmos, ou no confronto ou em conjugação com os anteriormente conhecidos, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, agora por referência à alínea d) da norma referida. Verificando-se que, em relação a um arguido condenado por crime de denúncia caluniosa cometido em maio de 2019, vieram a ser proferidas sucessivas condenações por crimes similares e outros de difamação ou injúria, ao longo de vários anos, até janeiro de 2023, assentando a respetiva execução sempre no mesmo proceder – comunicações dirigidas a decisores como vereadores municipais, magistrados judiciais ou do Ministério Público, aos quais exigia alteração de decisões e dirigia expressões que atentavam à honra e dignidade pessoal e até profissional dos visados, enquanto solicitava aos respetivos superiores hierárquicos averiguações disciplinares e criminais infundadas – é de admitir a revisão da primeira condenação quando, no âmbito de processo posterior seja proferida sentença que reconheça a inimputabilidade e a não perigosidade do arguido, em relação a factos que cometeu no período de julho de 2022 a janeiro de 2023, com suporte em perícia, entretanto realizada, que atesta doença psiquiátrica do mesmo. Do contexto factual que se resumiu não resulta a forçosa inconciliabilidade entre as duas condenações, tendo em conta alguma distância temporal entre os factos do primeiro e os do segundo processo, período no qual poderia ter surgido – ou sofrido agravamento – a anomalia psíquica justificativa da não punibilidade apenas dos últimos factos. Todavia, o mesmo contexto, pelo conhecimento superveniente de um novo meio de prova, a perícia que revela que o arguido padece de anomalia psíquica, psicose (provável perturbação delirante persistente e aparente base de personalidade paranoide) o que implicava a sua incapacidade para avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação no lapso temporal objeto de avaliação (a partir de julho de 2022), permite admitir que atuação similar, ocorrida em maio de 2019, poderá ter sido executada num mesmo contexto de anomalia psíquica, pelo que se suscita grave dúvida sobre a justiça da condenação no primeiro processo, agravada pela menção, nos factos provados, do risco elevado de recorrência em ilícitos semelhantes, dada a existência de patologia mental major ativa.
Texto
Recurso de revisão Processo n.º 629/19.3T9ESP-F.S1 Acordam em conferência na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO AA foi condenado, por sentença de 15-05-2023, proferida no Juízo de Competência Genérica de Espinho – Juiz 2, no âmbito de processo comum singular n.º 629/19.3T9ESP, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º n.º 1, 182.º e 184.º, por referência aos artigos 132.º n.º 2 al. l) e 386.º n.º 1 al. a), todos do Código Penal, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa à taxa diária de € 8,00 (oito euros), num total de € 1.040,00 (mil e quarenta euros). Tal sentença transitou em julgado em 14-06-2023 e a respetiva pena pecuniária, na sequência do pagamento realizado, foi declarada extinta por despacho judicial de 17-06-2026. Concomitantemente, em 11-06-2026, inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso extraordinário de revisão para este Supremo Tribunal de Justiça (doravante apenas STJ) com os fundamentos que se passam a especificar: O ora Recorrente inconformado com douta Sentença proferida a 15.05.2023, e transitada em julgado a 14.06.2023, no Processo n.º 629/19.3T9ESP do Juízo de Competência Genérica de Espinho – Juiz 2 do Juízo de Competência Genérica de Espinho – Juiz 2, vem dele interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos dos artigos 449.º, n.º 1, alínea c), 450.º, n.º 1, alínea c), 451.º e 452.º, todos do Código de Processo Penal. A lei enumera os fundamentos e dispõe sobre admissibilidade da revisão no artigo 499.º do CPP, sendo que é ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal que o Recorrente fundamenta o seu pedido de revisão, uma vez que considera que os factos que serviram de fundamento à sua condenação são inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça das factos que serviram de fundamento à sua condenação são inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, assim como considera que existem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Neste processo (Processo n.º 629/19.3T9ESP), por sentença proferida a 15.05.2023, e transitada em julgado a 14.06.2023, o arguido foi condenado como autor material, e na forma consumada pela prática de 1 (um) crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, por factos praticados a 30.05.2019, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa à taxa diária de € 8,00 (oito euros), num total de € 1.040,00 (mil e quarenta euros 1 Acontece porém que o ora Arguido foi julgado no âmbito do Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, que correu termos junto do Tribunal Judicial do Porto – Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 9. Nesse mesmo processo, era imputada ao Arguido, em autoria material, sob a forma consumada e em concurso efetivo de oito crimes de difamação agravada, p.e p. pelos artigos 180º, n.º 1, 182º, 183º, n.º 1, al. b) e 184º, todos do Código Penal, por referência ao artigo 132º, n.º 2, al. l) do mesmo diploma legal e nove crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365º, n.º 1 do Código Penal. Os factos pelos quais o Arguido foi julgado no supra melhor identificado Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, foram praticados em 04 de Julho, 25 de Julho, 13 de Setembro, 04 de Outubro, 24 de Outubro, 25 de Novembro, todos do ano de 2022, e 09 de Janeiro de 2023, e traduziram-se no envio pelo arguido, de diversos requerimentos, de reabertura de inquéritos crime, de requerimentos relativos à rejeição de requerimento de abertura de instrução, requerimentos de “impugnação de arquivamento”, requerimentos de intervenção hierárquica, sendo que nesses documentos, redigidos pelo arguido e de estilo idêntico aos apresentados neste processo, produziu múltiplas e repetidas afirmações injuriosas e difamatórias contra juízes e procuradores, que levaram que fosse dada como provada a prática por parte do arguido de oito crimes de difamação agravada e de nove crimes de denúncia caluniosa. Em sede de audiência de discussão e julgamento no referido Proc. n.º 2098/22.1T9VFR foi determinada a realização de perícia sobre o estado psíquico do Arguido, a qual concluiu ser o arguido inimputável. Na verdade o, aliás Douto, Acórdão proferido no referido Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, considerou o relatório de perícia psiquiátrica determinada realizar oficiosamente de onde decorre a patologia de que padece o Arguido e as respetivas consequências, designadamente, a sua inimputabilidade, mais resultando do citado Relatório que à data dos factos que lhe foram imputados, o mesmo Arguido já padecia de Psicose (provável Perturbação Delirante Persistente e aparenta de base uma personalidade paranoide) encontrando-se então, como agora, incapaz de avaliar a sua ilicitude e de se determinar de acordo com essa avaliação. O Douto Acórdão do referido Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, foi proferido a 28.04.2025, foi inevitavelmente absolutório. Nas circunstâncias do caso dos presentes autos, existe uma segura e forte suspeita da inimputabilidade do arguido em razão de anomalia psíquica no momento da prática do facto e quanto a esse facto, gerada por uma sentença posterior impossibilitando a aplicação de uma pena em virtude da presença de um obstáculo à comprovação da culpa. Essa suspeita traduz-se na revelação de fortes dúvidas sobre se o arguido devia ou não ser condenado, assim se preenchendo o núcleo essencial do conceito de “graves dúvidas sobre a injustiça da condenação”. Existe uma relação evidente entre os factos pelos quais foi o arguido julgado e condenado nestes autos e os factos pelos quais foi julgado no Processo n.º 2098/22.1T9VFR. Os factos sobre que versam ambos os processos inserem-se numa sequência de factos ilícitos reiterados, por forma e meios substancialmente idênticos – impugnações, exposições, queixas-crime, requerimentos e comunicações, que, em estilo de escrita semelhante, o arguido redigiu, subscreveu e enviou a diferentes serviços, entidades e processos, injuriando e difamando os seus destinatários, repetindo-o ao longo de vários anos, a partir de 2017 e com maior frequência a partir de finais de 2021. Sofrendo o arguido da referida anomalia psíquica, que permanentemente o tem afetado desde data anterior a 2022, sendo os factos, todos eles, de natureza idêntica e praticados de modo semelhante, e não tendo o arguido sido sujeito, neste processo, a perícia psiquiátrica que afastasse a inimputabilidade, parece que existe fundamento sério para suspeitar que, quando praticou os factos por que neste processo foi condenado, também não se encontraria em condições de avaliar devidamente a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação, de modo a poder ser considerado culpado. Na verdade, tendo em conta que o recorrente se encontrava afetado de doença psiquiátrica que levou a que fosse considerado inimputável relativamente à totalidade dos factos ilícitos praticados em 04 de Julho, 25 de Julho, 13 de Setembro, 04 de Outubro, 24 de Outubro, 25 de Novembro, todos do ano de 2022, e 09 de Janeiro de 2023, e pelos quais foi julgado e absolvido no Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, existem sólidas razões para se averiguar se o arguido também era inimputável quanto aos factos por que lhe foi aplicada a pena neste processo, o que, no quadro descrito, se mostra altamente provável. Assim, existe uma oposição, pelo menos parcial, entre as decisões proferidas nos presentes autos e nos do Proc. n.º 2098/22.1T9VFR, que justifica graves dúvidas quanto à justiça da condenação, desse modo se preenchendo a previsão da al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, sendo ainda de considerar que a oposição resulta de uma sentença posterior à proferida neste processo e que a suspeita da inimputabilidade, agora relevante, resulta dos factos provados nessa sentença, o que reclama que seja autorizada a revisão extraordinária da sentença. Os factos que serviram de fundamento à condenação no presente processo e no processo n.º 2098/22.1T9VFR, do Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 9, são inconciliáveis, em virtude de ter sido declarado inimputável neste segundo processo, pelo que, devendo ser extraídas as consequências da imputabilidade neste processo, deverá ser absolvido. Considerando que a questão central do recurso é efetivamente a questão da inimputabilidade do arguido, a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, que depende da prova sobre a capacidade de avaliação da ilicitude e de determinação da conduta do agente com referência ao concreto facto típico (artigo 20.º do Código Penal), inclui-se no conceito de “facto”, na aceção que lhe é dada pelo artigo 449.º do CPP, para efeitos de revisão da sentença. Assim sendo, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. O facto de o arguido ter sido declarado inimputável é indubitavelmente um facto novo, que não podia ser conhecido ou apresentado no julgamento deste processo porque nessa data ainda não existia. Tal como é novo o meio de prova desse facto, isto é, a sentença transitada em julgado. Ora, pelas razões supra expostas, é inquestionável que este novo meio de prova, que consubstancia uma decisão fundada em juízo pericial de valor reforçado, que se presume subtraído à livre apreciação do julgador (artigo 163.º, n.º 1, do CPP), é, por si mesmo, apto a criar elevada dúvida sobre a justiça da condenação. Existem, como se verificou, sólidas razões para concluir que se impõe determinar se o arguido também era inimputável quanto aos factos por que lhe foi aplicada a pena de prisão neste processo. Em conformidade com tudo o exposto, impõe-se, assim, concluir que se verifica fundamento para, dadas as dificuldades de conciliação entre a sentença proferida neste processo e a proferida no processo n.º 2098/22.1T9VFR e tendo em conta a decisão que, nesse processo, o declarou inimputável por virtude de doença psiquiátrica de que sofria ao tempo da prática dos factos por que foi condenado neste processo, se suscitar em sérias dúvidas sobre a justiça da condenação, havendo que determinar se essa doença psiquiátrica também fundamentou a prática dos factos por que lhe foi aplicada a pena em que nestes autos foi condenado pois que, em caso de resposta positiva a esta questão, se constitui um obstáculo à comprovação da culpa que impede tal condenação. Pelo que, devendo ser autorizada a revisão, haverá que determinar o reenvio do processo, nos termos do disposto no artigo 457.º, n.º 1, do CPP, para se decidir da questão da inimputabilidade do recorrente quanto a estes factos, tendo em conta a decisão de inimputabilidade no processo n.º 2098/22.1T9VFR e os seus fundamentos. O Ministério Público junto do tribunal recorrido defendeu a procedência do recurso. Não há evidência nos autos da realização de diligências de produção de prova nos termos do artigo 453.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), mas na informação a que se reporta o artigo 454.º do CPP, a magistrada judicial titular dos autos conclui “que existe fundamento para o recurso de revisão, não obstante, se nos afigurar essencial a realização de uma nova perícia na medida em que aquela foi reportada aos factos em análise naquele processo e, por isso, circunscrito ao período temporal de 2022/2023, e a dos presentes autos reportam-se ao ano de 2019, devendo, ainda, igualmente, conhecer-se da eventual perigosidade (ou não) do arguido”. Em sentido diverso, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste STJ, na intervenção a que se reporta o artigo 455.º, n.º 1 do CPP, defendeu a improcedência do recurso, no essencial por entender que as duas decisões judiciais não são inconciliáveis e que não se demonstram graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Subsidiariamente, defende que deverá ser ordenada, previamente à determinação de abertura da fase rescisória, a realização de perícia psiquiátrica ao arguido para a formulação de um juízo de imputabilidade/inimputabilidade à data da prática dos factos. Procedeu-se a exame preliminar e elaboração de projeto de acórdão, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 455.º, n.º 3, do mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO Questões a decidir: O objeto do recurso consiste na apreciação relativamente a se estão reunidos os requisitos para que haja lugar à revisão da sentença transitada em julgado no presente processo, na sequência da absolvição num processo posterior que reconheceu a inimputabilidade por anomalia psíquica do arguido, relativamente a factos criminalmente relevantes também eles posteriores. Factos provados: No âmbito deste processo, a sentença proferida em primeira instância, datada de 15-05-2023, tinha considerado como provados os seguintes factos: Entre os dias 24 de Abril de 1989 e 30 de Junho de 2012, a assistente BB trabalhou, numa relação de emprego público, na Organização 1 e ocupou os cargos de Profissão 1, de 24 de Abril de 1989 a 25 de Junho de 1990, de Profissão 2, Profissão 3, de 26 de Junho de 1990 a 27 de Janeiro de 2009, de Profissão 4, de 28 de Janeiro de 2009 a 21 de Setembro de 2010 e de Profissão 5, de 22 de Setembro de 2010 a 30 de Junho de 2012. Desagradado com decisões por ela tomadas, no âmbito das suas atribuições, no dia 30 de maio de 2019, na sua residência, sita na Rua 1, em Espinho, o arguido digitou uma carta, na qual fez constar, entre o mais, que “… há uma situação pendente da sua iniciativa e responsabilidade por resolver, e que muito me afectou e continua a afetar. Trata-se do seu alienado boicote, e das três tentativas dolosas de demolição da instalação de microprodução fotovoltaica, que fez questão de me impor para me causar os maiores prejuízos na minha residência na Rua 2.”, “… para mais, recorrendo a múltiplas, infames e odiosas falsificações convenientes a tal ignóbil objetivo, para, ainda e também, criminosa e perversamente, promover a minha responsabilidade criminal!” e “… que tudo isso foi realizado, usando os recursos municipais e não os seus recursos próprios ou particulares. É que desse modo, as suas investidas fraudulentas, dolosas e destrutivas, saíram-lhe grátis tal como sempre mais lhe convinha…”, e lhe apontou “… entre centenas de situações aberrantes que promoveu por toda a cidade, relacionados com ilegalidades que nunca o foram… porque partiram da sua iniciativa…”, os casos “… da vivenda onde reside, mandada construir por CC que também fez questão de boicotar em nome e em representação da Câmara, criando e inventando insolúveis dificuldades de legalidade, artificiais e falsas, e que, na sequência do falecimento do mesmo, acabou por efectivamente adquirir aos herdeiros do falecido sendo estes encabeçados ou representados por DD, aquisição essa em nome do seu marido (com o especial cuidado de não constar o seu nome), em circunstâncias que, para já, reputo apenas… de ‘estranhas’…”, em que “Claro que todas as insolúveis dificuldades artificiais e falsas que também tanto lhe convinha impor (era a sua estratégia típica e habitual com toda a gente…!), com autêntico golpe de magia (!), logo se ‘esfumaram’, imediata e completamente, com a excelente aquisição que fez como quis e como lhe conveio…” e “…da especialmente fraudulenta conversão de um terreno rústico sem hipótese de construção em Localização 3-Espinho, num terreno urbano com uma construção de, apenas 355 m2 de área de implantação (!)…”, em que <”, assinou-a, pelo seu punho e enviou-a, por correio registado, para a residência da assistente, sita na Rua 4, lugar de ..., união das freguesias de ... e ..., concelho de Espinho, onde, no seguinte dia 31, ela a recebeu e leu. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito de denegrir e vexar a assistente e depreciar a probidade e isenção com que ela desempenhou os cargos que lhe haviam estado cometidos na Organização 1, o que conseguiu, bem sabendo que os factos que lhe assacou eram um meio idóneo e adequado à concretização desses intentos, que ela havia exercido funções públicas administrativas nesse município e que a sua conduta era proibida e punida por lei”. 2.2. Neste processo comum singular, do Juízo de Competência Genérica de Espinho - Juiz 2, foi proferida decisão do seguinte teor: “Tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decide-se: Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos pelos art. 181.º nº 1, 182.º e 184.º, por referência aos art. 132.º n.º 2 al. l) e 386.º nº 1 al. a), todos do Código Penal, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa à taxa diária de € 8,00 (oito euros), num total de € 1.040,00 (mil e quarenta euros)”. 2.3. No processo comum coletivo NUIPC 2098/22.1T9VFR, o acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 9, em 28-04-2025, posteriormente confirmado por acórdão de 08-10-2025 do Tribunal da Relação do Porto (TRP), havia fixado os seguintes factos: EE é Juiz de Instrução Criminal no Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz ... - sito na Rua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional a mesma teve intervenção no processo de instrução nº 224/19.7T9ESP. No dia 25 de julho de 2022, pelas 10h06, via e-mail – por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “impugnação da tendenciosa decisão de rejeição do RAI (totalmente ignorado)” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Face ao teor da decisão de REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO (RAI), sustentado por manifestas manipulações tendenciosas, erros grosseiros, assunções e falsidades impostas como verdades sem qualquer demonstração ou prova, impugna-se por inválida e ilegal, a imposta decisão desta tendenciosa, perversa e dolosa rejeição do RAI, a qual foi tomada unicamente por solidariedade incondicional com a anterior tendenciosa, perversa e dolosa decisão de arquivamento que, obviamente, era uma manipulação tão tendenciosa que atingiu claros contornos de índole criminal. E tudo isso, numa aberrante e perversa demonstração de Denegação de Justiça, imposta clamorosa e impiedosamente conta a almejada Realização de Justiça pretendida pelo Denunciante/Vítima-queixosa, mas tendenciosa e incondicionalmente negada pela envolvidas proc.ª e juíza de instrução, numa questão gravíssima de fraude e falsificação de uma planta arquitetónica para apropriação de uma propriedade imóvel alheia… fraudulentamente ‘legalizada’ por esta ‘justiça’ que antes foi infamemente enganada sem o querer, e que agora exibe a sua perversidade ao fazer questão de querer ser enganada pelos denunciados (ignorando completamente as provas disso mesmo!). (…) Em termos gerais e resumidos, que poderão ser detalhados em comunicação posterior, esta rejeição do RAI ignora todos os argumentos, provas e documentos apresentados seja na queixacrime, seja no RAI, e tendenciosamente, começa por concentrar-se nos tendenciosos, perversos e errados ‘entendimentos’ do MP para arquivar a queixa-crime. Depois, concentra-se nas pretensas razões para a rejeição do RAI, simplesmente invocando tudo o que o CPP abstratamente prevê para a rejeição, mesmo sabendo-se que tal não é objetivamente aplicável ao presente caso. E até tem o especial e tendencioso cuidado de omitir todos os excertos que promovam a admissão do RAI, como p. ex. as partes que tendenciosamente interessa excluir do art. 287º do C.P.P.(…) Afinal, rejeita-se a admissão do justificado RAI, apenas porque o Ministério Público nada acusou e tudo arquivou! Ou seja, esta rejeição é abusivamente tendenciosa e perversa, e totalmente ILEGAL, sendo tão obviamente inaceitável que se torna obrigatório requerer a sua devida IMPUGNAÇÃO URGENTE. (…) Além de que o Assistente, naturalmente teve e tem toda a legitimidade para, por si próprio, ter apresentado a queixa-crime que foi, tendenciosa e fraudulentamente arquivada, sendo diretamente notificado para pedir a Intervenção Hierárquica ou apresentar o RAI nos termos legais que, mesmo assim, foi rejeitado também de forma tendenciosa e fraudulenta. (…) Quanto à afirmação de que o requerimento (RAI) é imperfeito em todos os aspetos, quando o mesmo recorre a detalhadas e extremamente acessíveis explicações em nove longas páginas, o problema somente pode residir na iliteracia da interlocutora e/ou desconhecimento da formação/constituição e identificação/registo de bens imóveis em regime de propriedade horizontal que pormenorizadamente foi muito explicado de forma que qualquer ignorante a percebesse. (…) Sobre esta realidade concreta e objetiva nem vale a pena rebater os disparates tendenciosos e perversos sobre a referência a “factos subjetivos” e ‘presunções de dolo’ que apenas comprovam e atestam a tendenciosa e perversa falta de isenção e de imparcialidade recorrendo à manipulação e à deturpação da realidade consumada, provada e documentada, para tendenciosa, perversa e fraudulentamente se concluir que ‘não é viável a realização da instrução, pois nunca poderia o arguido/denunciado ser condenado». (…) Provando uma vez mais as intencionais arbitrariedades discricionárias e persecutórias, para cúmulo da manifesta dolosa perversão iniciada na tendenciosa e fraudulenta decisão de arquivamento e seguidamente na tendenciosa e fraudulenta rejeição do RAI (…)” FF é Profissão 6 a exercer funções no Organização 2 de Santa Maria da Feira – ... secção - sito na Rua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional a mesma teve intervenção no inquérito 613/18.4PAESP que foi, em 04-01-2019, apenso ao inquérito 422/17.8PAESP daquele mesmo Organização 2 e secção. No dia 04 de Julho de 2022, pelas 09h24m, via e-mail– por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “requerimento de reabertura do Inquérito Proc.º 613/18.4PASJM” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Com os seus repetidos e acostumados expedientes, encenações, simulações e perversões em ‘inquéritos fantoche’ desde logo pré-arquivados (mesmo sem arguidos, interrogatórios ou investigação alguma), conforme comprovadamente atestou a sua então superiora hierárquica GG (que foi ignorada), a referida proc.-adj. FF falsificou a identificação deste processo como sendo o 683/18.5T9ESP (que nem sequer era da sua ... Secção), para ‘assassinar’ ambos os processos contra o denunciante/Queixoso (Cabeça-de-casal da herança sob assalto institucional), e a favor dos identificados denunciados. De facto, chegou ao ponto de recorrer à abusiva usurpação de outra Secção noutra área, para atingir o seu duplo objetivo de também “assassinar” um outro processo que tinha na sua ‘mira’…mesmo apesar deste processo ser completamente distinto, e de ter outra titular!! Importa referir e deixar claro que não se tratou de um mero erro de escrita sobre a identificação deste processo 613/18.4PAESP. Tratou-se sim, de uma óbvia, intencional e consciente falsificação (de dois processos, em que um deles não lhe competia, pois nem sequer erada sua secção), de forma a consumar uma dupla fraude que tanto pretendia impor contra a vítima-queixosa e a favor dos denunciados. Tudo isso, da forma mais dolosa, abusiva, tendenciosa, arbitrária, discricionária, perversa e persecutória contra a Realização de Justiça, e favor da Denegação de Justiça. Como é que é possível este rebuscado e hediondo expediente ser descaradamente imposto, sem qualquer correção ou consequência num Estado de Direito Democrático Europeu em pleno séc. XXI? Ninguém tem vergonha? Neste clima e terror e medo, vale tudo para aterrorizar e as vítimas queixosas? Não há qualquer idoneidade, dignidade, humanidade, honradez ou honestidade neste tipo de agentes de uma pretensa justiça que deveria ser o pilar do Estaco de Direito, que perversamente é utilizado, manipulado, atraiçoado e vigarizado por agentes da justiça em quem confia e lhes paga para fazerem exatamente o contrário do que fazem? Entre um sem fim de autênticas ‘vigarices’, falsificações e respetivas validações de documentos nos atos por procuradoras, têm sido comprovadamente desmascaradas em vão, sonegações de documentos nos autos por procuradoras, também têm sido comprovadamente desmascaradas em vão, inquéritos fantoche sem arguidos nem interrogatórios, e sem investigação alguma têm sido encenados por procuradoras, e também têm sido encenados por procuradoras, e também têm sido desmascarados em vão! Mas, claramente, o caso presente assume uma sofisticação que não é para qualquer procuradora que se limita a arquivar tudo sem fundamento algum, para sempre ainda mais vitimar a vítima queixosa! Como é que é possível a alguém da justiça chamar ‘justiça’ a esta tão miserável perversão contra os mais honrados cidadãos, contra a sociedade, contra o Ministério Público, e contra o próprio Estado de Direito? Inacreditável, esta atual pretensa justiça à portuguesa!!! E ainda como agravamento, deve ser tido em conta que nem depois de ser completamente desmascarada, se preocupou em retroceder seja o que for (antes pelo contrário!), pelo que ainda se aguarda que o processo tenha em conta a falsificação que sofreu para simplesmente ser ‘assassinado’ (a não ser que toda a falsificação seja imposta como ‘legítima e legal’, e pretensamente a favor da Realização de Justiça e pretensamente contra a Denegação de Justiça !). Efetivamente, sem limitação na manipulação e perversidade, e sem fundamento algum que faça sentido, todo e qualquer processo com esta vítima-queixosa, é incondicionalmente arquivado a qualquer custo por esta perseguidora proc.-adj.! E tudo isto, despudoradamente, impondo e difamando que a vítima-queixosa (um honrado e digno engenheiro com idade para ser seu pai), é como todos os outros, mais um estúpido que não merece respeito nem pode reclamar por Justiça, porque a justiça será a absoluta fraude que esta proc.-adj, queira que seja! E assim, se trai o Estado de Direito que lhe paga e nela confia para não usar nem perverter a justiça! (…) Insiste-se que, face ao fortemente manipulado e tendencioso desenvolvimento deste processo, sobre os insistentes crimes públicos a que se recorreu para um forçado arquivamento fraudulento e sem fundamento (que não seja inválido, falso, tendencioso e perverso), requer-se a justificada reabertura do inquérito com o seguinte novo elemento: - Adição ao grupo de denunciados, da nova e comprovada cúmpliceFF, Profissão 7 no ...-Organização 2-VFR e titular deste processo que, comprovadamente, tanto manipulou, deturpou e falsificou, recorrendo ao doloso e agravado abuso de poder, falsificação, perseguição e denegação de Justiça, entre outros”. No dia 04 de Outubro de 2022, pelas 13h54m, via e-mail, – por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “esclarecimento sobre o requerimento de reabertura do Inquérito” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “- De facto, FF não teve «qualquer intervenção no cometimento dos factos constantes na queixa». Mas não é essa a questão colocada no requerimento de reabertura do inquérito, nem agora! A intervenção de agora, é muito grave e distinta. - E, também, «nenhum facto que se prenda com essa queixa foi imputado a FF». Mas não é essa a questão colocada no requerimento de reabertura do inquérito, nem agora! A intervenção de agora, é muito grave e distinta. - Em todos os inquéritos em que surge, sem uma única e honrada exceção, a nova denunciada limita-se a arquivá-los, e naturalmente, nunca apresenta fundamentos ou factos que neguem os crimes cometidos, consumados, comprovados e documentados. Decisivamente, limita-se sempre a defender uma clientela de criminosos que enriquecem com os crimes que perpetram e que até estão sempre isentos de impostos. - Surpreendentemente, passados anos, surgiu agora neste inquérito, novamente e apenas como uma “arquivadora” oficial de todo e qualquer crime, mesmo nada sabendo do que se trata (à exceção do nome do Denunciante, que persegue e sempre discrimina de forma arbitrária, perversa e criminosa!). - Este novo elemento (a sua ativa, indigna e decisiva intervenção no cego branqueamento criminal que lhe é habitual e típico), obriga a inclui-la como principal denunciada, pois essa sua decisiva atuação de efetiva cumplicidade criminal, é deveras irresponsável e bem acima dos próprios executantes denunciados na queixa. - Acresce que o Estado e a sociedade, também são vitimas de todo o golpismo privado que é defendido, não por um advogado (pois nunca é preciso, seja para o que for!), mas por uma procuradora pública que faz o que nenhum advogado pode fazer: impor, tratar e difamar toda a gente como imbecis, para arquivar todos os crimes sejam eles quais forem, praticados por quem quer que seja, em inúmeros processos-crime que são sempre assassinados’ pretensamente em nome da justiça… por um prepotente e autêntico sindicato do crime! Face ao exposto, justificadamente deve ser reaberto o inquérito com a inclusão da decisiva denunciada que, irresponsavelmente sem razão alguma e recorrendo a disparates e a falsificações, ‘lava e branqueia’ todo o tipo de crimes para tudo arquivar, sempre com Abuso de Poder para nada mais promover que a infame denegação de Justiça com o benefício dos criminosos. E o seu permanente e manifesto desrespeito e incumprimento pelos devidos deveres de zelo, imparcialidade, correção e lealdade, dão uma miserável imagem de uma justiça perversa que, aberrantemente, mais parece um prepotente sindicato do crime. Alguém pode defender esta continuada perversa postura num Estado de Direito?”. HH é, desde 2022, Profissão 8, encontrando-se, desde setembro daquele ano, a exercer funções junto dos Juízos Centrais Criminal e de Instrução de Santa Maria da Feira, sito naRua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional e de acordo com os instrumentos hierárquicos emitidos pelo Exm.º Sr. Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Localização 6, designadamente, a Ordem de Serviço n.º 18/2021, ficou o mesmo encarregue de titular inquéritos distribuídos com a letra PR e também os anteriormente avocados. Assim, entre outros, foi-lhe atribuído o inquérito 107/19.0T9OAZ, em que foi denunciante AA no qual foi, no dia 20/09/2022, proferido despacho de arquivamento. No dia 24 de Outubro de 2022, via e-mail, – por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “impugnação do arquivamento – req. Intervenção hierárquica para reabertura do inquérito”, e que dirigiu ao Magistrado ofendido no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Rececionada a notificação supra, onde se propõe, querendo, a intervenção hierárquica ou a abertura de instrução, desde já é sabido que NUNCA o arquivamento é retrocedido; repetidamente em todas as situações, a sempre manipulada, tendenciosa, fraudulenta, perversa, e infame decisão de arquivamento baseia-se em nada que não seja, falsidades e ridículas e absurdas assunções por parte de um procurador que orienta os inquéritos sem constituir arguidos, sem querer fazer interrogatórios, e que faz questão de ignorar tudo o que nas queixas consta, a começar pela documentação probatória dos crimes denunciados, consumados e perfeitamente provados. Por isso, já é conhecida de antemão, a decisão de ‘matar’ a queixa-crime, tomada desde logo no primeiro dia, logo quando o nome deste perseguido e difamado Denunciante aparece no remetente. No entanto, requer-se a impugnação do arquivamento e a intervenção hierárquica para confirmar ou retroceder esta infame decisão manipulada, tendenciosa, fraudulenta e perversa, sempre contra a vítimaqueixosa e sempre a favor de todo e qualquer extorquidor que recorre a simulações, falsificações, falsas testemunhas e falsos testemunhos, para extorquir o mais possível a esta perseguida vítima. Mas nada disso interessa ao procurador, porque é tudo ‘legal’ e recomendável, e mesmo que não fosse, mesmo antes da apresentação de qualquer queixa-crime, já está garantido o incondicional arquivamento de todo e qualquer crime de quem quer que seja... a não ser que no teste à honestidade hierárquica, desta vez não haja mais um ‘chumbo’. Recorda-se que esta queixa-crime foi remetida para o DIAP-OAZ por ser lá que deu entrada e foi tratado o proc.º 4878/18.3T8OAZ. Depois do DIAP-OAZ ter verificado a existência de crimes, e por desse modo, o processo não poder ser arquivado sem a imposição de uma infame fraude, três anos depois (!), apenas para ser arquivado (fraudulentamente conforme só poderia ser!), este processo transitou no início deste ano de 2022 para a 1ª-Seçção do DIAP-VFR... Sabendo-se do fito desta conveniente e irregular transição, foi apresentada mais uma justificada reclamação que foi IGNORADA incondicionalmente, como sempre é hábito (sem uma única e honrosa exceção!). E assim, especialmente nas habituais arbitrariedades discricionárias e persecutórias, surge um procurador no DIAP-VFR com uma ética inversa e uma dignidade oposta à do DIAP-OAZ...Vergonhoso para qualquer cidadão digno e honrado! Para além das tendenciosas considerações do procurador, em que de forma extremada e alienada, SEMPRE IGNORA E ARQUIVA todos os crimes provados e documentados, o que manifestamente pretende é ofender, agredir (bullying), achincalhar, humilhar, difamar e ‘estupidificar’ o Cabeçade-Casal, que é sempre considerado e tratado como sendo um grande mentiroso e um repetido falsificador das provas que apresenta relativas aos crimes consumados que desmascara e denuncia. De facto, quem mente e falsifica são os denunciados (e/ou o MP que os defende mais do que se fosse seu advogado de defesa), promovendo crimes muito graves que somente ‘lava e branqueia’ como se estivesse em representação ou ‘a mando’ de uma Máfia Privada ou de um Sindicato do Crime obstinado. Afirma o confuso procurador, que um inquérito «Não serve, seguramente: Para efetuar correções de contas de custas, custas de parte, indemnizações fixadas por sentença, cálculo das quantias exequendas; Para intermediar reclamações incidentes sobre as contas de custas, custas de parte, indemnizações fixadas por sentença, cálculo das quantias exequendas». Mas, muito tendenciosa e perversamente, este procurador esqueceu-se que «um inquérito serve, fundamentalmente, para investigar a prática de um crime, recolher indícios sobre a sua autoria e ocorrência (art.º 262.º, n.º 1 do C.P.P.)». De facto, no inquérito e na sua tendenciosa decisão de arquivamento, este procurador esqueceu-se de invocar ou referir todos os diversos crimes que aqui foram denunciados: FALSIFICAÇÃO, EXTORSÃO (coerciva), entre outros da mesma hedionda estirpe. É para isso e não para nada (nomeadamente, ‘lavar/branquear’ os crimes perpetrados!), que serve o inquérito que, fundamentalmente, DE FORMA TENDENCIOSA E FRAUDULENTA, NÃO INVESTIGOU A PRÁTICA DE CRIME ALGUM... porque este procurador foca-se no contrário, e somente pretende reconhecer crimes contra a vítima dos crimes! Desonestamente, ignorando tudo o que o aqui denunciante reclamou, p. ex., o procurador FAZ QUESTÃO de afirmar que «o aqui denunciante foi condenado, na primeira instância, ao pagamento de 2.000€ a título de danos não patrimoniais», e NUNCA FAZ QUESTÃO de afirmar que o aqui denunciante foi ABSOLVIDO na segunda instância, do pagamento de 2.000€ a título de danos não patrimoniais... Portanto, quanto mais extorquido o aqui denunciante for, mais manipulação tendenciosa e perversa faz o procurador porque o seu objetivo é, efetivamente, o mesmo dos denunciados: ofender, agredir (bullying), achincalhar, humilhar, difamar e ‘estupidificar’ o Cabeça-de-Casal, que é sempre considerado e tratado como sendo um grande mentiroso e um repetido falsificador das provas que apresenta relativas aos crimes consumados que desmascara e denuncia, pelo que, FALSIFICAR CONTAS PARA EXTORQUIR INDEMNIZAÇÕES DE DANOS SIMULADOS E INFLIGIDOS PELOS MESMOS, NUNCA É CRIME ALGUM, NOMEADAMENTE, COBRAR INDEMNIZAÇÕES INEXISTENTES. Tudo isto foi ampla e detalhadamente descrito para fracos entendedores, mas este procurador fez e continua a fazer questão de NADA QUERER ENTENDER apesar de ter entendido, e mesmo que fosse um mau entendedor sem de facto o ser. (…) Uma vez mais, as contas prestadas foram, pois, MANIPULADAS, FRAUDULENTAS E FALSIFICADAS PARA EXTORQUIR, mas será que este procurador sabe fazer contas certas, transparentes e honestas? É que os denunciados provaram que não sabem, (!) e este procurador nega a realidade de factos consumados, provados e documentados...negando que a queixa-crime que tudo explica em vão, seja certa, transparente e honesta, e que as contas erradas, obscuras e desonestas orientadas para a extorsão é que estão certas, transparentes e honestas...! Tanta perversão agravada e continuada, e sempre em nome da Justiça do Estado de Direito! Quanto ao desonesto banco BNI, a tão bem descrita, detalhada, comprovada e documentada fraude de aproveitar a oportunidade para fazer o mesmo dos aqui denunciados (manipular para extorquir), também não foi compreendida pelo procurador. Acabou por ser compreendia e em parte corrigida pelo banco, antes do banco saber que o procurador jamais acusaria o banco, mesmo que o golpe não fosse de um milhar de euros, mas sim de uma centena de milhar! Neste caso, as saudações à desonestidade e indignidade, seriam cem vezes superiores! (…) A afirmação do procurador de que na inquirição ao aqui Denunciante, este afirmou que «foi condenado a pagar uma quantia que já não se recordava», faz supor que nesta queixa-crime é reclamado um pagamento de valor incerto em vez de exatamente conhecido, que está repetida e plenamente identificado até ao cêntimo. Mas este procurador parece que não vislumbrou valor algum!” No mesmo requerimento, o arguido ali elaborou e assinou um texto que intitulou de “Apresentação de queixa crime” e que dirigiu ao Magistrado ofendido no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Face à realidade descrita na IMPUGNAÇÃO DO ARQUIVAMENTO e no REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA PARA REABERTURA DO INQUÉRITO que, por direito e dever, aqui se apresentam face à tão irresponsável, tendenciosa, perversa e infame postura de falta de zelo, parcialidade e deslealdade do Profissão 9 HH, torna-se obrigatória a denúncia pelos exibidos crimes intencional e conscientemente perpetrados de Abuso de Poder, Infidelidade, Denegação de Justiça, Perseguição, Prevaricação, Favorecimento Pessoal, Difamação Agravada, Vantagem Indevida, e outros. De forma sempre tendenciosa e perversa, o procurador desvaloriza completamente tudo o que o Denunciante, prova, e, documenta, e também da mesma indigna forma, desvalorizou e ignorou a decisão/sentença do tribunal de segunda instância! Tudo isso para sobrevalorizar e ‘legalizar’ o golpe dos conluiados denunciados. Para quem mostra ter tanta ‘inclinação’ para a defesa de criminosos e crimes, este procurador não tem quaisquer condições de desempenhar funções de decisão em questões tão graves que apenas promovem e incentivam os criminosos a continuarem com novos infames crimes. De facto, é isso mesmo que tem acontecido nas indignas preferências e orientações deste MP... (são tão perversas e tão numerosas, que imensa gente se envergonha desta perversa justiça que defende crimes e criminosos e, também, ainda persegue as já vitimadas vítimas-queixosas!). Incrivelmente, e até eventual prova em contrário que não se vislumbra, a vocação deste procurador será exatamente o oposto da devida, ou seja, o oposto aos estipulado nos Estatutos do MP... no qual está erradamente integrado! Definitivamente, não serve a Justiça, e serve-se da Justiça que perverte e atraiçoa com o maior despudor. No entanto, se tiver sido obrigado, coagido ou ameaçado para fazer a infâmia que fez, deverá identificar o ‘mandante’ para que esta queixa-crime seja retirada ou alterada. Este procurador é coerente (!) e SEMPRE IGNORA E ARQUIVA todos os crimes provados e documentados, para simplesmente, ofender, agredir (bullying), achincalhar, humilhar, difamar e ‘estupidificar’ o Cabeça-de-Casal, que é sempre infamemente considerado e tratado como sendo um grande mentiroso e um repetido falsificador das provas que apresenta relativas aos crimes consumados que desmascara e denuncia. Mas essa é exatamente também, a postura dos criminosos que sempre e uma vez mais, são defendidos e protegidos incondicionalmente”. II é Profissão 6, a exercer funções enquanto Profissão 10 no Organização 2 de Santa Maria da Feira sito na Rua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional a mesma teve intervenção no inquérito 683/18.5T9ESP. No dia 13 de setembro de 2022, via e-mail – por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “Inclusão de novos denunciados – novo justificado requerimento de reabertura do inquérito” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Recebido o despacho proferido, infelizmente é exibida a mesma Fraude à Lei de sempre. De facto, e uma vez mais, a alienada decisão de ignorar, ‘lavar e branquear’ todo e qualquer dos denunciados crimes, consumados, provados e documentados, sem inquérito, sem arguidos, sem interrogatórios, corresponde aos estatutos de um sindicato do crime e não aos estatutos do Ministério Público que são totalmente opostos. Manifestamente, o infame tratamento dado a este processo pelas conluiadas procuradoras é uma pérfida e perversa farsa, encenação e aberração da Lei e da Justiça, que envergonha qualquer cidadão digno e íntegro. Assim, pergunta-se - Quais são os elementos probatórios denunciados que foram tidos em conta? Com o alienado objetivo do perverso arquivamento, NINGUÉM SABE NEM QUER SABER! - Quais foram os elementos probatórios denunciados que foram tidos em conta? Com o alienado objectivo do perverso arquivamento, NENHUM! Com tamanha perversa irresponsabilidade típica de ignorantes e incompetentes (que não o sendo, não se coibem de fazer crer que o são!), a justiça não é mais que um negócio sujo e perverso que promove e incentiva os criminosos. Numa dúzia de processos-crime perfeitamente documentados de que esta procuradora é titular, não há um único que vá a julgamento, porque todos são tratados da mesma perversa forma: -SIMPLESMENTE, todos os crimes são ‘doutamente’ bem-vindos e ignorados, seja quem for o “honorável e digno criminoso” de todo e qualquer crime (inclusive, como também se comprova o Homicídio Qualificado para o mais completo assalto à residência da vítima e “limpeza” da sua conta bancária, tudo foi ‘legalizado’ por um autêntico sindicato do crime em nome do Ministério Público… pelo que, ‘em nome da lei’, já angariaram cerca de um milhão de euros isentos de impostos à custa desta perseguida Herança e Cabeça-de Casal com a “cabeça a prémio”!) O irresponsável ‘douto’ despacho, 100% a favor de crimes e criminosos, ignora as dolosas e criminosas comprovadas falsificações que nunca foram escrutinadas conforme obriga a lei, antes foram criminosamente ignoradas para desafiar a lei e a Justiça, de forma livre, intencional e consciente por quem, agravadamente, é pago para fazer exatamente o contrário: promover a Realização de Justiça e denunciar/acusar os criminosos, tal como é dever num Estado de Direito de qualquer cidadão íntegro. Este aberrante despacho que se fundamenta em NADA e que em TUDO é uma descarada Fraude à Lei, incide sobre alienada omissão de todo e qualquer elemento probatório para fraudulentamente rejeitar toda e qualquer reabertura do inquérito no intuito de promover a Denegação de Justiça. Aliás, todos os elementos apresentados continuam a ser novos elementos, pois nunca foram tidos em conta! E a recusa de incluir a nova denunciada (NOVO ELEMENTO) pelos comprovados crimes que perpetrou, é mais um novo crime (NOVO ELEMENTO) que obriga à inclusão de quem agora o perpetra. A reiterada incapacidade de vislumbrar qualquer crime de quem quer que seja porque se omitem e ignoram todos os provados e documentados elementos, somente terá uma solução: despedimento com justa causa para as funções que nunca são desempenhadas por total irresponsabilidade e incapacidade, e a substituição por quem tenha algum sentido de responsabilidade e capacidade … Doutra forma, estaremos (conforme bem parece estarmos) perante o paradigma da mais ignóbil perversão, com a efetiva troca dos estatutos de um qualquer sindicato do crime com os do Ministério Público. E nunca um Estado de Direito digno, pode permitir esta tão flexível promiscuidade por parte de quem o devia servir (em vez de servir-se). Concluindo, apela-se ao Ministério Público e não a um qualquer sindicato do crime, que reabra o inquérito que foi alienada e fraudulentamente arquivado ignorando todos os provados e documentados elementos sem mais nada fazer e, definitivamente, que uma vez por todas: . ANALISE AS GRAVES FRAUDES E FALSIFICAÇÕES, e todo o ignorado conteúdo do Requerimento de Reabertura do Inquérito de 02/07/2022 que aqui se REITERA, e em que rigorosamente nada foi analisado como sempre. De facto, o repetido e enjoativo pretenso fundamento, decorre única e exclusivamente da incapacidade intelectual e visual de não conseguirem vislumbrar «nenhum elemento novo» … face a todos os outros… que também nunca foram vislumbrados! Ninguém mais no mundo consegue atingir tamanho nível de total incapacidade e incompetência crónica! INCLUA NOS DENUNCIADOS A PROC.ª FF pelas fraudes e falsificações no sentido de promover a Denegação de Justiça, o Favorecimento Pessoal/ dos denunciados criminosos, e a Perseguição às vítimas. Tudo isso, para tudo arquivar sem fundamento. INCLUA NOS DENUNCIADOS A Profissão 11 II pelas fraudes e falsificações no sentido de promover a Denegação de Justiça, o favorecimento Pessoal dos denunciados criminosos, e a Perseguição às vítimas. Tudo isso, para tudo arquivar sem fundamento. EXCLUA as denunciadas de intervirem em todo e qualquer processo onde, comprovadamente, nunca nada farão que não seja o seu alienado e fraudulento arquivamento sem fundamento, sem uma única e honrosa exceção. Está repetidamente provado, e nem sequer há qualquer exceção na dupla perversão (talvez seja crime para o sindicato do crime) de sempre beneficiar os denunciados e sempre prejudicar a vítima. Constitua arguidos todos os denunciados, e interrogue-os para perceber as suas perversas motivações, conforme impõe a Lei do Estado de Direito e os Estatutos do Ministério Público. Naturalmente, as novas denunciadas, pelos seus atos agravados graças às suas funções, têm um nível de culpa superior, pois decididamente, defendem os primeiros denunciados de uma forma inalcançável aos seus próprios advogados. E conforme se constata, não há denunciado(a) algum(a) que seja constituído arguido para ser interrogado, muito menos julgado (não vá o juiz ser honesto e prejudicar o sindicato e os seus membros!).” Ainda no âmbito da sua atividade profissional, a Profissão 6, II teve intervenção no inquérito 507/19.6T9ESP. No dia 16 de Outubro de 2022, pelas 21h58m, via e-mail – por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “Justificado Requerimento de reabertura do inquérito 507/19.6T9ESP – apresentação de QUEIXA-CRIME (em mais uma infame vergonha nacional) – Novos elementos de prova, com a inclusão de duas novas denunciadas decisivamente implicadas em mais crimes, conforme está bem provado” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “No seu irresponsável despacho vazio na Notificação ..., a Profissão 7 NADA DETERMINA, e MANTÉM O ARQUIVAMENTO apenas porque uma vez mais como sempre, não consegue vislumbrar «quaisquer novos meios de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento». Mas também não sabe que requerimentos recebeu após 15-07-2022 nem sequer qual é o seu conteúdo, bastando-lhe dizer que o seu teor que desconhece, nada inova os anteriores que também desconhece! Basta-lhe saber que existem, sem ter de os ler e conhecer! Quanto aos meios de prova, basta-lhe nada conseguir vislumbrar para impor que não existem! E quanto aos fundamentos, nem sequer pode saber quais são, pois de facto não existem! Incrivelmente, é esse o irresponsável e miserável nível a que em nome do Ministério Público se desce em todos os processos desta Herança, que são manipulados, ignorados e fraudulentamente arquivados em benefício de assassinos, ladrões, vigaristas, falsificadores extorsionários, etc. Em contrapartida, o digno e honrado Cabeça-de-Casal que tem a função de defender e proteger a herança, desmascarar crimes e denunciar criminosos, é sempre tratado como um mentiroso, e é achincalhado, humilhado e difamado por estas procuradoras que representam o Ministério Público com práticas opostas aos estatutos do Ministério Público que também ignoram. De facto, a procuradora nada invoca de concreto e objetivo porque tudo desconhece, e limita-se sempre a impor as suas tendenciosas e perversas assunções erradas, absurdas e disparatadas, para tudo ignorar, arquivar e evitar que possa ser discutido num julgamento/tribunal. Nunca foi assim antes do “25 de Abril” e agora é, no que se torna numa ditadura judicial perversa e inconsequente, em que se ignora tudo sem saber o quê! E ‘Matar para roubar’ é o hediondo lema deste processo que tendenciosamente nada investigou, nem em relação ao óbito, nem em relação às razões do óbito (roubos/furtos de centenas de milhar de euros no próprio dia do óbito provocado pelos próprios ladrões/gatunos). Em nome desta justiça, nada se faz para não ‘matar’ o pérfido negócio sujo do assalto à Herança já alcançado e sempre promovido pela associação criminosa e mafiosa que gere o tratamento judicial que deve ser aplicado em cada PROCESSO JUDICIAL SEMPRE INVALIDAMENTE ARQUIVADOS EM TOTAL FRAUDE À LEI. Porque será que a impressão que dão, é a de que se está a lidar com a irredutível e descarada associação criminosa ou mafiosa igualmente reconhecida também como um sindicato do crime? Como é possível haver magistrados (!) envolvidos nesta tão infame e desonrosa indignidade usando e abusando da justiça? Vergonha nacional! E também quanto ao fraudulento arquivamento do inquérito, a procuradora esquece que a sua colega pediu escusa do inquérito para depois ir boicotar o inquérito ao determinar o seu arquivamento! Quis pôr-se de fora, para seguidamente atuar por dentro! Este é mais um expediente indigno e antiético do vergonhoso e infame paradigma do “dever de zelo, correção e lealdade’ que são exibidos com uma pretensa ‘ética’ típica de gente desonesta sempre que se lida com o desvio e apropriação ilícita de fortunas sem haver transação alguma, ou qualquer pagamento de impostos… Tudo abusiva e perversamente em nome e com o carimbo da pretensa justiça do Estado de Direito! Vergonha nacional! A procuradora também se esqueceu que, justificadamente foi requerida a inclusão da sua colega no lote de denunciados pelos crimes perpetrados, consumados, provados, documentados e finalmente totalmente arquivados e ’LEGALIZADOS’ por essa sua colega que antes se tinha escusado deste inquérito! Afinal, são as duas iguais! (…) E quanto aos roubos/furtos, a pedido da associação criminosa e mafiosa este Ministério Público, entre outras falsificações de documentos, fabricou e validou uma lista de pretensas “dívidas de negócios e saúde» para, perfidamente, converter os roubos/furtos num pretenso “legítimo’ pagamento coercivo levado a cabo pelos ladrões/gatunos (os mesmos que converteram o ‘tratamento da saúde’ em ‘tratamento de morte’ ao assaltado falecido! Pela ativa e decisiva participação extremada e gravemente tendenciosa e perversa das duas envolvidas procuradoras, deve o presente inquérito ser reaberto com a sua inclusão no lote dos conluiados denunciados que enriquecem com roubos/furtos ‘legalizados’ pelo descarado e incondicional Favorecimento Pessoal de criminosos por crimes consumados, amplamente provados e documentados que nem sequer são negados pelos seus autores que, para cúmulo, mentem (ou talvez, seja o Ministério Público a mentir por eles!) nas declarações que prestam como ‘inocentes testemunhas’, assim constituídas em nome do Ministério Público que, quando confrontado com as provadas mentiras, impõe que não são crime algum! (…) As denunciadas, pela atroz e total ‘lavagem e branqueamento’ criminal dos crimes denunciados e repetidamente descritos e explicados em vão no presente processo/inquérito (definido como ‘Sequestro Qualificado e Homicídio Agravado\ sem constituição de arguidos que, tendenciosa e infamemente por Favorecimento Pessoal, foram tratados e classificados como meras ‘testemunhas’ de toda uma criminosa maquinação prévia, planeada para o ignóbil assalto iniciado no próprio dia do óbito, devem ser constituídas arguidas e acusadas como decisivas responsáveis na alienada decisão de arquivamento de todos os crimes contra esta Herança. De facto, quando há negócio ou ‘cheira a dinheiro’, arquivam-se dezenas de processos de centenas de crimes consumados, provados e documentados, sem uma única e honrosa exceção. As novas denunciadas, decisivas promotoras na continuada multiplicação de crimes, são: -FF, Profissão 12-Organização 3 2 – II, Profissão 12- Organização 2-VFR 3 - E também as outras conluiadas procuradoras intervenientes, que estão identificadas nos autos, todas elas com as mesmas secretas motivações, contra a Realização de Justiça, em Favorecimento Pessoal dos restantes denunciados, e em prol da conveniente Denegação de Justiça! (…) Face a esta lógica e racional norma superior, de forma tendenciosa, fraudulenta e intencional, as denunciadas fizeram questão de promover exatamente o contrário, ignorando esta norma e todas as regras, princípios e leis (inclusive o senso comum!). (…) Acresce que, cegamente empenhada em arquivar todo e qualquer crime desmascarado e denunciado por esta Herança sob continuado assalto, a segunda Denunciada reiterou o INCONDICIONAL ARQUIVAMENTO SEMPRE FRAUDULENTO QUE AMBAS SEMPRE IMPÕEM EM RELAÇÃO A MAIS DE DUAS DEZENAS DE QUEIXAS-CRIME APRESENTADAS POR ESTA HERANÇA, e em relação às quais, apresentam o inválido fundamento de, sempre contra esta perseguida herança, NUNCA VISLUMBRAREM QUALQUER CRIME DE QUEM QUER QUE SEJA desde que seja contra esta Herança e seu Cabeça-de-Casal. Mas sendo assim, devem ter a consciência dessa incapacidade, e podem muito bem mudar de funções, ou mudar de profissão. Ora, se estas duas decisivas implicadas, realmente nada conseguissem vislumbrar (e, para isso, a verdade é que tanta ignorância e incapacidade intelectual ninguém a tem a tal nível), deveriam endossar o processo/inquérito a outros com alguma perspicácia e honestidade, e as perversas ‘investigações’ sempre contra a Verdade da Realidade, e a favor dos criminosos que, efetivamente defendem e protegem a todo o custo (obviamente pelas secretas motivações que terão na comprovada cumplicidade que exibem de forma descarada e desafiadora, com Abuso de Poder, Favorecimento Pessoal, Falsificação, Prevaricação, Denegação de Justiça, etc., fazendo supor que, frontalmente contra os Estatutos do Ministério Público, estarão essencial e prioritariamente ao serviço de uma Máfia Privada ou de um Sindicato do Crime, subsequentemente criando (segundo uns), uma imagem extremamente perversa e criminosa da justiça portuguesa, ou (segundo outros), da existência de uma óbvia alta corrupção nesta ‘justiça à portuguesa’. (…) E até um procurador deste Ministério Público que pertence ao grupo dos que têm ostensivamente promovido e incentivado todos os crimes contra a Herança/Cabeça-de-Casal, anteriormente designou as centenas de emails recebidos, como sendo um ‘diálogo’, arquivando imediatamente a denúncia/queixa-crime sem arguidos [suspeita-se que lhes pediu cara continuarem sem parar com os emails!) De forma aberrantemente tendenciosa e perversa, neste Ministério Público, todos os crimes consumados contra a Herança/Cabeça-de-Casal não existem(!), pois que somente existem as criminosas simulações que imediatamente validam como crimes consumados pela Herança/Cabeça- de-Casal. E para cúmulo da perversidade, a esta mega fraude designam ‘justiça’, mas tudo fazendo contra a Justiça e a favor dos criminosos, conforme se tem visto e repetidamente provado em todos os processos sem uma única e honrosa exceção. Por conseguinte, solicita-se ao MP e em particular à PGR, que promovam a Realização de Justiça, que penalizem e afastem todos os criminosos envolvidos a começar pelos mais decisivos, e que reabram este Inquérito com titulares idóneos e honestos sem criminosos compromissos… com os todos os outros criminosos. Este infame processo tratado da forma mais perversa e infame pelas titulares (desde logo pela primeira), jamais poderá ser criminosamente arquivado conforme querem que seja. É que a perversa mão-de-obra paga pelo Estado, aplicada na infame ‘LEGALIZAÇÃO DE CRIMES’, não só rende imenso (e de duas fontes opostas!), como também está isenta de quaisquer impostos!” JJ é Profissão 6 a exercer funções na ... secção do Organização 2 de Santa Maria da Feira sito na Rua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional a mesma teve intervenção no inquérito 110/22.3T9ESP. No dia 25 de Novembro de 2022, pelas 12h51m, via e-mail– por meio do endereço eletrónico Email 1 -, deu entrada naqueles autos um requerimento elaborado e assinado pelo arguido, que por si foi intitulado de “requerimento de intervenção hierárquica” e que dirigiu à Magistrada ofendida no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Sem entrar em grandes pormenores, dada a enorme ignorância patenteada numa escandalosa perversão da realidade orientada para o tendencioso arquivamento dum fraudulento inquérito de farsa, que ninguém interrogou, nem ninguém constituiu arguido, pelo que se requer a intervenção hierárquica que colmate toda essa exibida ignóbil incapacidade de apreciação de atos ilegais de índole abusivamente criminosa. Assim, sem querer repetir o que consta na queixa e que a ‘sra. Arquivadora’ nada conseguiu minimamente entender, apesar de cuidadosamente escrito para gente limitada que não sofra de exagerada iliteracia, realça-se: (…) De facto, somente uma enorme ignorância, ou uma enorme má-fé e dolo, ou ambos, podem explicar tal perversa conclusão. (…) Mas a Profissão 7 arquivadora desconhece a lei e, infelizmente, nem sequer tem o senso comum que qualquer ignorante comum, tem. (…) Para esta indigna investigadora penal (!), na sua superior perspicácia e inteligência (!), o denunciante é estúpido e masoquista, e o mentiroso ladrão é um santo que não podia ser mais honesto, bondoso e bom-samaritano… Coerentemente nessa linha da total dolosa ignorância, a procuradora arquivadora acrescenta (…) Realmente só a ignorância, má-fé, dolo e um abnegado serviço de advogada de defesa dos criminosos denunciados podem explicar tanta perversão! (…) Ninguém mais conseguiria ser assim tão ignorante e perverso! (…) A pretensa e ignorante investigadora penal (!) fez questão de omitir depois de perverter a lei que, afinal, interpretou ao contrário! Aliás, nenhum advogado de defesa desceria a tão baixo nível de seriedade, idoneidade e dignidade, dando uma imagem tão pérfida e miserável do Ministério Público. (…) Mas a conclusão lógica e racional que qualquer mente sã e no seu perfeito juízo poderia tomar, é a de que a atuação da ‘douta’ Profissão 7 arquivadora é muito mais criminosa que a do denunciado e/ou II … e a gravidade da perversão e denegação de Justiça em prol dos crimes e criminosos, deve implicar um procedimento disciplinar avaliar a sua pretensa idoneidade, probidade e capacidade intelectual que, seguramente, andarão pelas ‘ruas da amargura’… KK é Juiz de Instrução Criminal a exercer funções no Juízo de Instrução Criminal – Juiz ... - de Santa Maria da Feira sito na Rua 5, Santa Maria da Feira. No âmbito da sua atividade profissional o mesmo teve intervenção no processo 512/15.1T9ESP. Em dia que não se logrou apurar, mas situada próxima do dia 09 de Janeiro de 2023, o arguido deu entrada naqueles autos de um requerimento elaborado e assinado por si, que intitulou de “oposição à penhora” e que dirigiu ao Magistrado ofendido no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “O signatário, Eng.ºAA, com o NIF 1, foi surpreendido por mais um ato manifestamente cobarde e traiçoeiro que já se tornou um hábito de quem o persegue de morte. (…) Esta é a já conhecida indigna postura aterrorizadora que tem sido repetidamente seguida por gente anónima sem escrúpulos com manifesta vocação para atos cobardes, difamatórios e terroristas. (…) Escusado será dizer que tudo foi criminosamente “legalizado” por este mesmo indigno tribunal/Ministério Público com documentos que falsificou e validou sem sequer ter constituído como arguidos os identificados denunciados que confessaram os seus atos! Afinal, os abnegados advogados de defesa dos criminosos… têm sido e são magistrados!” No mesmo requerimento, o arguido ali elaborou e assinou um texto que intitulou de “Queixa crime” e que dirigiu ao Magistrado ofendido no qual consta, entre outros considerandos, o seguinte: “Face ao atrás exposto que é parte integrante desta queixa crime contra os anónimos magistrados envolvidos nesta dolosa e ignóbil penhora ilegal, é dever e obrigação da vítima elegida (errada), denunciá-los por abuso de confiança, abuso de poder, perseguição, extorsão, difamação agravada e outros crimes conexos. Importa referir que este tribunal sempre promove a perseguição deste herdeiro individual da herança coletiva que tem três herdeiros, impondo que é o herdeiro individual que representa a Herança, quando qualquer ignorante bem sabe que nenhum herdeiro individual tem, nessa qualidade, qualquer legitimidade para representar a herança (…) Mas se este tribunal impõe que o Código Civil está errado e que o que lhe aprouver é que está certo (…). Os bens da herança têm estado por conta dos planeados expedientes infames sem fim à vista de Sequestro/Homicídio/roubo, e agora já planeiam o segundo óbito (do cabeça-de-casal).” O arguido não desconhecia a atividade profissional exercida pelos ofendidos, Magistrados Judiciais e Magistrados do Ministério Público. Ao atuar da forma descrita, bem sabendo que os ofendidos EE, FF, HH, II, JJ e KK se encontravam em pleno exercício das suas funções e devido a tais funções, de forma livre, voluntária e consciente, por escrito e endereçado aos processos onde aqueles tiveram intervenção, agiu o arguido com o propósito concretizado de, ao escrever as expressões supra-referidas, atingir aqueles na honra, bom nome, consideração pessoal e profissional que lhes é devido, o que representou e logrou conseguir. Bem sabia ainda o arguido que, ao apresentar as presentes denúncias criminais e aí imputar os factos supra-referidos aos ofendidos FF, HH, II, JJ e KK, os quais bem sabia que não tinham ocorrido, induziria as autoridades policiais e judiciais em erro quanto à subsistência dos indícios, os quais se revelariam bastantes para impor a promoção de ações de investigação sobre o responsável para apuramento da factualidade denunciada, o que representou e logrou conseguir. Do certificado de registo criminal do arguido resulta ter sido o arguido anteriormente condenado pela prática a 24.04.2009; 28.01.2014; 10.07.2014; 15.06.2015; 04.09.2017; 14.05.2018; 31.05.2019 e 09.2020, de crime de injúria, difamação agravada, desobediência, injúria agravada e difamação agravada. O arguido apresentava à data da factualidade em apreço, como atualmente apresenta sintomas compatíveis com Psicose (provável Perturbação Delirante Persistente e aparenta de base uma personalidade paranoide) o que à data dos factos como atualmente, implicava (e implica) a sua incapacidade para avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação. Atendendo à existência de patologia mental major ativa, [não]2 o risco de recorrência em ilícitos semelhantes é elevado”. No processo comum coletivo NUIPC 2098/22.1T9VFR, do Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 9, a decisão, subsequentemente confirmada pelo TRP, foi do seguinte teor: “Pelo exposto, o tribunal coletivo decide: Julgar provada a prática pelo arguido AA da materialidade de factos integradores de oito crimes de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180º, n.º 1, 182º, 183º, n.º 1, al. b) e 184º, todos do Código Penal, por referência ao artigo 132º, n.º 2, al. l) do mesmo diploma legal e nove crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365º, n.º 1 do Código Penal. Declarar o mesmo arguido inimputável em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do disposto no artigo 20º, nº 1 do Código Penal; E por não se verificarem em concreto os pressupostos a que alude o art. 91º, nº1 e 2 do C. Penal e que determinam a aplicação de uma medida de segurança absolve-se o arguido”. Direito: No que concerne à legislação mais relevante importa recordar que o recurso de revisão tem proteção constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”. Processualmente, a revisão é regulada nos artigos 449.º a 466.º do CPP, sendo o primeiro dos artigos do seguinte teor: Artigo 449.º Fundamentos e admissibilidade da revisão A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º; Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. A consequência da autorização da revisão não consiste na prolação de uma decisão final do STJ sobre os factos apreciados no processo, muito menos a mera alteração da pena aí aplicada (cf. n.º 3 do artigo 449.º), competindo, apenas, se proceder, reenviar o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever (cf. artigo 457.º, n.º 1 do CPP). No que concerne à jurisprudência, sendo esta forma de impugnação de decisões judiciais da competência exclusiva deste STJ, abundam decisões deste tribunal sobre tal matéria, ora autorizando a revisão, ora negando-lhe provimento, várias delas com apreciação de situações de facto nas quais a questão da inimputabilidade se colocou. As primeiras, exemplificam-se, por amostragem, com o acórdão de 23/04/2026, relatado por Vasques Osório no processo 8231/23.9T9PRT-A.S1, no qual se deferiu a revisão, pela consideração de que a perícia psiquiátrica forense, em subsequente processo, revelou que o condenado sofria de anomalia psíquica na altura da prática dos factos ali em apreço, próximos temporalmente aos conhecidos na sentença revidenda, sendo a atuação similar nos dois casos, pelo que a declaração de inimputabilidade do recorrente, por anomalia psíquica, feita neste último processo, punha notoriamente em causa o juízo de justeza da condenação proferida naquela sentença. Anteriormente, no acórdão de 08/09/2022, relatado por Eduardo Loureiro no processo n.º 74/16.2PBVIS-A.S1, que autorizou a revisão de uma condenação “de arguido, com trânsito, em pena de prisão suspensa na sua execução pela autoria material de crime de abuso sexual de crianças, mas reconhecida a sua inimputabilidade criminal, e perigosidade, por referência à prática de facto ilícito da mesma natureza em razão de anomalia psíquica congénita verificada em perícia médico-legal efetuada em julgamento posterior e confirmada na fase instrutória do recurso extraordinário de revisão, ali dando lugar ao decretamento de medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança ainda em execução”, pelo que se concluiu, no caso, que “existem não só factos e meios de prova novos como contradição insanável entre factos provados numa e noutra sentença que põem em grave dúvida a justiça da condenação, tudo autorizando a revisão da primeira condenação à luz das als. d) e c) do art.º 449.º, n.º 1, do CPP”. Também no Acórdão de 11/10/2017, relatado por Lopes da Mota no processo n.º 1966/12.3TASXL, se considerou que “a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, que depende da prova sobre a capacidade de avaliação da ilicitude e de determinação da conduta do agente com referência ao concreto facto típico (artigo 20.º do Código Penal), inclui-se no conceito de “facto”, na aceção do artigo 449.º do CPP. A questão da inimputabilidade justifica a reapreciação da decisão com quebra do caso julgado quando fundada e seriamente se possa pôr em causa a compatibilidade ou coerência das reações criminais, em caso de aplicação de uma pena e de uma medida de segurança em decisões distintas e em circunstâncias que, pela sua conexão, requeiram uma apreciação conjunta dos factos, da capacidade e da personalidade do agente”. Negaram a revisão decisões relatadas por Sousa Fonte (de 26/10/2011 no processo 578/05.2PASCR.A.S1); Henriques Gaspar (de 10/04/2013, no processo n.º 127/01JAFAR-C.S1); Helena Moniz (de 24/06/2021, no processo 1922/18.8PULSB-A.S1) e Santos Cabral (de 30/04/2013, no processo 359/03.8TAVLG-C.S1), reportando-se as três primeiras decisões à falta de novidade dos factos ou dos meios de prova invocados para efeitos de revisão e, no caso da última, à superveniência de facto irrelevante para o contexto da anterior situação. Uma terceira via de solução, aplicada para situação similar, optou pela determinação de uma perícia dirigida ao apuramento da inimputabilidade por altura da prática dos factos, ao abrigo do disposto no artigo 455.º, n.º 4 do CPP (cf. acórdão de 14-05-2026, relatado por Pedro Donas Botto no processo 782/18.3T9VFR-E.S1, desta mesma 5.ª secção), no que divergiu, na concreta forma de execução, da solução de reenvio para o tribunal da primeira instância, nos termos do artigo 457.º, n.º 1 do CPP, para reavaliação da questão da imputabilidade do arguido à data dos factos pela realização de nova perícia psiquiátrica forense dirigida aos factos concretos dos autos (cf. acórdão de 23-10-2025, relatado por Jorge Jacob no processo 1218/22.0T9VFR-L.S1, desta mesma 5.ª secção). Todas as decisões referenciadas são consultáveis em www.stj.pt. Na doutrina o recurso de revisão tem sido apresentado como um instrumento para equilibrar as exigências de justiça com as de segurança jurídica, sem deixar de constituir uma compressão do princípio do caso julgado (cf. Paulo Renato de Freitas Belo, O recurso de revisão e a reforma penal, in Julgar, n.º 23, 2014, pp. 83 e 84, disponível em linha em https://julgar.pt/julgar_em_papel/julgar-n-o-23/). A intervenção do STJ comporta três vertentes: a principal, que é conhecer do pedido de revisão, o poder especial de anular sentenças em caso de inconciliabilidade de julgados penais condenatórios e a eventual suspensão de execução da pena privativa de liberdade (cf. José M. Damião da Cunha, Recurso Extraordinário de Revisão. Algumas especificidades de regime e de tramitação, in Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça. Processo Penal. Recursos, maio de 2022, p. 70, disponível em linha em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/02/livro-digital-coloquio-processo-penal-2022.pdf). Na intervenção do STJ está em causa uma “fase rescindente intermédia” (cf. Mónica Alexandra Gonçalves Monteiro, Recurso extraordinário de revisão: abordagem jurisprudencial, 2017, Universidade do Minho, pp. 67 e 68, disponível em linha em https://repositorium.uminho.pt/bitstreams/65fc9691-f0a3-4d6d-bdcd-f815e64764a3/download), situada entre a intervenção preliminar do tribunal onde foi proferida a decisão a rever e a fase rescisória final, esta para lá do conhecimento do STJ, quando esta tenha reconhecido fundamento para a revisão. Apreciação: Importando circunscrever os fundamentos potencialmente relevantes para a apreciação do caso concreto, resulta claro que é ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP que o Recorrente fundamenta o seu pedido de revisão, ou seja, invoca que os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e que resultam da oposição graves dúvidas sobre a justiça da condenação, bem como a descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. A primeira das invocações assenta na circunstância de, no processo 629/19.3T9ESP, por sentença de 15-05-2023, o recorrente ter sido condenado pela prática de crime de injúria agravada, cometido em 30 de maio de 2019, em pena de multa, como se fosse imputável, enquanto, por factos cometidos entre 4 de julho de 2022 e 9 de janeiro de 2023, constitutivos de crimes de difamação agravada e de denúncia caluniosa, apreciados pelo acórdão de 28-04-2025, foi absolvido, no processo 2098/22.1T9VFR, por ter sido declarado inimputável em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal e por não se verificarem, em concreto, os pressupostos a que alude o art.º 91.º, n.º 1 e 2 do CP, que determinariam a aplicação de uma medida de segurança. Conforme se tinha referido supra em II. 2. 2.3, factos provados 28. e 29., no processo 2098/22.1T9VFR decidiu-se que o arguido apresentava à data da factualidade em apreço (entre 4 de julho de 2022 e 9 de janeiro de 2023), como atualmente (data da perícia, concretamente não especificada, presumivelmente próxima à data da decisão judicial, esta de 28-04-2025) apresenta, sintomas compatíveis com Psicose (provável Perturbação Delirante Persistente e aparenta de base uma personalidade paranoide) o que à data dos factos como atualmente, implicava (e implica) a sua incapacidade para avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação, sendo o risco de recorrência em ilícitos semelhantes elevado, atendendo à existência de patologia mental major ativa. Todavia, na falta do relatório pericial que fundou a decisão, a par da ausência, nesse acórdão, da referência à data de início da afetação de saúde mental detetada, não se afigura possível extrapolar desses factos provados que, anteriormente “à data da factualidade em apreço”, ou seja, antes de 4 de julho de 2022, o recorrente já padecesse da mesma afetação e, com particular relevância, se já dela padecia cerca de três anos antes, em 30 de maio de 2019, data da prática dos factos apreciados no processo 629/19.3T9ESP. Do mesmo modo, nada se pode extrair relativamente a se, nessa data mais recuada, seria de ter proferido um juízo de inimputabilidade, em razão de anomalia psíquica, quanto aos concretos factos em apreço, ou, por último, se ainda assim poderia haver lugar a aplicação de medida de segurança. Na verdade, a sentença do processo 629/19.3T9ESP não confere suporte algum à possibilidade de aí ter sido invocada qualquer anomalia psíquica quanto à pessoa do arguido que, por essa altura, já havia sido condenado penalmente pela prática de factos constitutivos de crimes de injúria, difamação agravada, desobediência, injúria agravada e difamação agravada, cometidos entre 24-04-2009 e setembro de 2020. Em suma, a caraterística da inconciliabilidade entre as duas condenações, exigida pela alínea c) do artigo 449.º, n.º 1, do CPP, não parece verificada, como alertava o Ministério Público neste STJ, pois que é possível que, três anos antes, o arguido não padecesse de qualquer anomalia psíquica ou, preexistindo a mesma, que não fosse incapaz, no concreto momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação (cf. artigo 20.º, n.º 1 do CP), motivo pelo qual tal fundamento não permitiria admitir a revisão, como foi decidido por este STJ, em caso similar, no Ac. de 10/04/2013, relatado por Henriques Gaspar, no processo 127/01JAFAR-C.S1, este com a particularidade de a divergência temporal sobre os juízos de imputabilidade ou inimputabilidade ter sido inversa (inimputabilidade para factos ocorridos em 1993, imputabilidade para outros cometidos em 2001 e 2002), o que ilustra como é determinante a afirmação aí proferida de que “o critério relevante a atender, para efeito de imputabilidade, passa tão só pela averiguação da capacidade do agente para, no momento da prática dos crimes em cada um dos processos, se deixar ou não motivar pelas respetivas normas”. Relativamente ao fundamento da alínea d) do mesmo artigo 449.º do CPP, inversamente, a resposta poderá não ser a mesma. Com efeito, recorrente, Ministério Público na primeira instância e magistrada judicial titular dos autos coincidem num ponto: o acórdão proferido no processo 2098/22.1T9VFR deu a conhecer, em momento posterior à sentença em crise, um facto novo, resultante de um novo meio de prova, uma perícia que incidiu sobre a personalidade do arguido e que permitiu fundar um juízo de inimputabilidade nesse processo. Não bastando a novidade, do facto, da prova ou, no caso, de ambos, exige a norma citada que se suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação e, a esse propósito, observam os mesmos intervenientes processuais que os factos pelos quais o arguido foi condenado nos dois processos se revelam “reiterados, por forma e meios substancialmente idênticos – impugnações, exposições, queixas-crime, requerimentos e comunicações, que, em estilo de escrita semelhante, o recorrente redigiu, subscreveu e enviou a diferentes Serviços, entidades e processos, injuriando e difamando os seus destinatários” (citação do despacho judicial na fase preliminar deste procedimento de revisão). Concretizando: o recente conhecimento, no processo 2098/22.1T9VFR, de que o recorrente padece de anomalia psíquica, com sintomas compatíveis com Psicose (provável Perturbação Delirante Persistente e aparenta de base uma personalidade paranoide) o que implicava a sua incapacidade para avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação, num determinado lapso temporal objeto de avaliação (julho de 2022 a 2025), sendo aí absolvido por inimputabilidade, poderá apoiar a conclusão de que atuação similar, ocorrida em maio de 2019, poderá ter sido executada num mesmo contexto de anomalia psíquica, o que, a ter sucedido, pode suscitar grave dúvida sobre a justiça da condenação do primeiro processo, agravada pela menção, nos factos provados, do risco elevado de recorrência em ilícitos semelhantes, atendendo à existência de patologia mental major ativa. Importa, por fim, validar a novidade do contexto de anomalia psíquica na economia do processo 629/19.3T9ESP, pois que, neste, a defesa do arguido assentou no que definiu como exercício do “seu legítimo direito de indignação e de defesa perante situações que entende serem ilegais e altamente lesivas dos seus interesses e do próprio erário público, tendo-o feito através do meio adequado, dirigindo-se à própria pessoa responsável pelas decisões e atuações de que não concorda”, tendo mesmo propugnado que essas imputações foram feitas para realizar interesses legítimos e que tinha fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras (cf. despacho judicial prévio à remessa dos autos a este STJ). Não foi realizada perícia, nem abordada a questão da eventual inimputabilidade, pelo que os contextos que negaram a revisão nos processos com os números 578/05.2PASCR.A.S1 e 1922/18.8PULSB-A.S1 decididos neste STJ e que acima se referiram, não se repetem. O contraste entre a invocação de uma postura de cidadania crítica e consciente como defesa no processo 629/19.3T9ESP e a conclusão, no processo 2098/22.1T9VFR, de que o recorrente padece de anomalia psíquica que impede a respetiva punição por inimputabilidade, estando em causa factos similares, funda uma dúvida séria e consistente sobre a imputabilidade criminal do recorrente, no primeiro dos processos, que poderá conduzir à modificação da sanção aplicada nos autos agora em apreço, por via do preenchimento do fundamento do recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP. O que antecede valida a possibilidade de os novos factos justificarem a autorização da revisão, pelo fundamento da alínea d), como pretende o requerente, quer pela superveniência do novo meio de prova – a perícia sobre a personalidade que permitiu julgá-lo inimputável – em relação à condenação revidenda, quer pela similitude da forma como o arguido praticou crimes de idêntica natureza, em períodos temporais próximos – ainda que a aludida perícia não tenha versado sobre os factos praticados em maio de 2019 –, contexto suficiente para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Em concreto, importa aproveitar o raciocínio judicialmente validado no processo 2098/22.1T9VFR sobre o estado de saúde mental do arguido, procurando fazê-lo retroceder no tempo em ordem a aferir, se tal for cientificamente possível, se o arguido já padecia do mesmo síndrome ou distúrbio de personalidade à data da prática dos factos deste processo 629/19.3T9ESP e, em caso afirmativo, qual o grau de autonomia individual e psicossocial, em sede de capacidade de discernimento para avaliar a gravidade das acusações formuladas e as consequências jurídico-processuais de se determinar de acordo com tal avaliação. Para tal, justifica-se a revisão da decisão proferida, não pelo fundamento da inconciliabilidade entre decisões judiciais, mas pela superveniência de novos factos e meio de prova, o que justifica a realização de nova perícia psiquiátrica forense ao condenado, dirigida aos factos concretos dos autos e ao momento da sua ocorrência (maio de 2019), com vista a, pela mesma, apurar se já então ele era inimputável, em razão de anomalia psíquica, para a prática de factos da natureza daqueles pelos quais foi condenado e, na hipótese de se concluir pela inimputabilidade, qual o grau de perigosidade do arguido. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em: Rejeitar o recurso quanto ao fundamento da inconciliabilidade dos factos que fundamentaram a condenação do recorrente no processo n.º 629/19.3T9ESP (por apenso ao qual correm estes autos de revisão de sentença) com os tidos como provados na sentença proferida no processo n.º 2098/22.1T9VFR do Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 9; Autorizar, não obstante, a revisão da sentença com fundamento em facto e em meio de prova supervenientes ao momento daquela decisão, os quais, conjugados com os que haviam sido valorados no processo, suscita graves dúvidas sobre a justiça dessa condenação, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do art.449.º do CPP; Determinar, para o efeito, o reenvio dos autos ao Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 1, nos termos previstos no artigo 457.º, n.º 1, do CPP, onde deverão ser tidos em conta os aspetos supra mencionados (necessidade de realização de nova perícia psiquiátrica forense dirigida aos factos concretos dos autos, pois que não se inserem no espaço temporal dos factos do processo n.º 2098/22.1 T9VFR e eventual estabelecimento do grau de perigosidade do arguido), nos termos supra expostos; Determinar que, na eventualidade de o recorrente ter, entretanto, iniciado o cumprimento de pena, a correspondente execução seja suspensa, para que o presente acórdão deverá ser comunicado ao tribunal da condenação de imediato. Não há lugar a tributação em custas. Notifique e demais DN. Supremo Tribunal de Justiça, 1 de outubro de 2026 (Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). José Manuel Branco (Relator) Ernesto Nascimento (1.º Adjunto) Nuno Coelho (2.º Adjunto) Helena Moniz (Presidente da 5.ª Secção) * A conclusão apresentada pelo recorrente encontra-se transcrita ipsis verbis, mas resulta claro que a referência ao tipo legal de crime mencionado não é a correta, como se extrai de I. 1., II. 2. 2.1. e 2.2, por se tratar antes de crime de injúria agravada.↩︎ * O vocábulo “não” foi retirado no âmbito da correção de lapso do acórdão a que procedeu a decisão do TRP, da qual resultou o facto provado do ponto 29. com a seguinte redação final: “29. Atendendo à existência de patologia mental major ativa, o risco de recorrência em ilícitos semelhantes é elevado.”↩︎