0024133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0024133
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Revogação do negócio jurídico, Acção de anulação, Erro sobre os motivos do negócio, Dolo, Direito à indemnização, Admissibilidade, Atestado médico, Valor probatório, Falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024475
Nr Documento: RL198705280024133
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TGDC 1983 PAG507.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53a48ec04e45b79080256803000455d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024133.4A
Sumário
Normalmente, o erro do artigo 252 n1 do Código Civil respeita a uma só das partes. Por isso a lei exige o acordo delas sobre a essencialidade do motivo que levou o errante a contratar. Quando o erro é bilateral basta que as partes apontem o motivo sobre que recaiu, como causa do negócio. O erro não é um acto ilícito, quando não causado por dolo.