Acórdão STA (1982)

Acórdão

002311

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1982
Relator: Antonio Patacas

AmnistiaInfracção as leis da segurança socialLei fiscalObrigação fiscalContribuições para a segurança socialEntrega de folha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC2269 DE 1982/12/02.
AC STA PROC2271 DE 1982/12/02.
AC STA PROC2278 DE 1982/12/02.
AC STA PROC2293 DE 1982/12/09.
AC STA PROC2298 DE 1982/12/09.

Sumário

I- Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]",

"[...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec.- Lei 511/76, de 3/7.

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