0890/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0890/03
Acórdão
Descritores: Iva, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00060161
Nr Documento: SA2200310010890
Data de Entrada: 08/05/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62f929f46ab9e59980256dbb00473b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0890.03.83
Sumário
Sendo o IVA um imposto de obrigação única incidente sobre factos tributários de carácter instantâneo, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação é feita com referência à data do surgimento do facto e não do final do ano da sua ocorrência.
Texto
A... impugnou judicialmente no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa a liquidação de IVA que lhe foi efectuada relativa aos dois primeiros trimestres de 1992, invocando caducidade do direito à liquidação. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente por o direito à liquidação só terminar em 31 de Dezembro do quinto ano civil seguinte àquele em que o imposto era exigível. Não se conformando com tal decisão recorreu o impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1ª) Está em causa a liquidação do IVA e juros compensatórios, relativo aos 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992 (respectivamente 401.780$00, 303.220$00 e 379.257$00). 2ª) O imposto é periódico, trimestral, situando-se o(s) facto(s) tributário no período de cada um daqueles trimestres do ano de 1992 – cfr. o art.º 40.º do Cod. do IVA. 3ª) A liquidação em causa foi feita em 15.7.97 e notificada ao recorrente por carta de 22.7.97. 4ª) Quer quando a liquidação foi feita, quer na data da sua notificação, havia caducado o direito à liquidação do imposto com relação ao 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992, pelo decurso do prazo de 5 anos referido no n.º 1 do art.º 33.º do Cod. Proc. Tributário aprovado pelo Dec.-Lei n.º 154/91 (de 23 de Abril e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991). 5ª) Este art.º 33.º é aplicável ao caso, visto o disposto no art.º 11.º do mesmo D.-Lei e no art.º 4.º (que ressalva apenas a sisa e o imposto sobre sucessões e doações). 6ª) O art.º 11.º do D.-Lei cit. conjugado com o n.º 1 do art.º 33.º do Cod. revogou n.º 1 do art.º 88.º do Código do IVA (redacção inicial) invocado na decisão sob recurso. 7ª) Nesta conformidade, a decisão recorrida fez errada aplicação do cit. n.º 1 do art.º 88.º do Cod. do IVA. 8ª) E não aplicando o n.º 1 do art.º 33.º do CP Tributário violou este dispositivo legal. Nesta conformidade, 9ª) Deve declarar-se caducado o direito à liquidação do IVA dos 1.º e 2.º trimestres do ano de 1992, e respectivos juros compensatórios, ora em impugnação ex vi do n.º 1 do art. 33.º citado. 10ª) anulando-se o acto tributário da liquidação do IVA seus juros e adicionais relativos aos 2 primeiros trimestres do ano de 1992, por violação da Lei (n.º 1 do art.º 33.º citado). Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por o IVA ter natureza de imposto de obrigação única, iniciando-se o prazo de caducidade com o facto tributário, tendo já em 22.7.97 transcorrido o prazo de 5 anos iniciado em 1.7.92. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Na sequência de uma acção de fiscalização ao B... foram detectados diversos cheques pagos a A... como forma de remuneração pela sua actividade de técnico de basquetebol naquela entidade e para os quais não foi emitido qualquer recibo. 2. No âmbito de uma acção de fiscalização rápida ao ano de 1992 foram efectuadas ao contribuinte A... correcções em sede de IRS e de IVA. 3. Relativamente ao IVA foram efectuadas correcções técnicas no montante de esc. 1.191.850$00 assim se repartindo os valores a acrescer: 9203T — 303.220$00, 9206T – 98.560$00, 9209T – 290.880$00 e 9212T – 499.190$00. 4. Em consequência de tais correcções foi efectuada, em 15.07.1997, pelos serviços respectivos da Fazenda Pública, a liquidação adicional de IVA de A... referente ao ano de 1992 naquele montante de esc. 1.191.850$00 bem como as liquidações de juros compensatórios decorrentes do retardamento da liquidação e entrega do imposto devido. 5. Em 22.07.1997, através de carta registada com AR, A... foi notificado daquelas liquidações, sendo o prazo limite de pagamento de 30.09.1997. 6. Em 20.11.1997, A... deduziu a presente impugnação judicial. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A única questão que nele cumpre conhecer respeita ao decurso ou não do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto. Recentemente esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se em Pleno sobre tal questão no acórdão 65/02 de 7 de Maio de 2003 pelo que se poderia simplesmente remeter para o que nesse aresto se decidiu. Aí se considerou que “o IVA dever ser qualificado como imposto de obrigação única e não como imposto periódico pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade” e que se não podiam confundir os factos tributários com os momentos da entrega do imposto liquidado. Assim sendo, a contagem do prazo de caducidade é efectuada a partir da data em que o facto tributário ocorreu, em conformidade com o que dispõem os artigos 33º do Código de Processo Tributário e 45º nº 4 da Lei Geral Tributária. O artigo 88º do CIVA que o Mº Juiz refere, remete para os artigo 45º e 46º da Lei Geral Tributária e não contende com o entendimento que considera o IVA como imposto de obrigação única, sendo que o artigo 88-A consigna a possibilidade de agregar por ano civil e num único documento de cobrança, as liquidações efectuadas. O que não altera a classificação do imposto como de obrigação única. No caso vertente, estando em causa liquidações efectuadas nos dois primeiros trimestres de 1992, a notificação efectuada ao impugnante em 15 de Julho de 1997 foi-o para além do prazo de caducidade do direito à liquidação, pelo que não pode manter-se. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação. Sem custas. Lisboa, 1 de Outubro de 2003 Vítor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho