000106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 000106
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Retribuição, Trabalhador avicola, Trabalhador avicola qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004054
Nr Documento: SJ199009260001064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b34a8bd88afbdcf5802568fc00397463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000106.45
Sumário
Para a atribuição de categoria profissional e suficiente que as tarefas fundamentais correspondem a algumas das mencionadas na respectiva definição legal. Havendo duvidas quanto a classificação profissional dos trabalhadores, devem ser decididas no sentido mais favoravel, em função da retribuição mais elevada. Os Contratos Colectivos de Trabalho seguem o principio geral de que a categoria profissional do trabalhador e atribuida em conformidade com o conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto das respectivas funções. E a entidade patronal que cabe definir a categoria profissional do trabalhador no quadro da organização produtiva da empresa, mas de modo vinculado, isto e, no respeito pela necessaria adequação entre a função efectivamente exercida e a qualificação atribuida. Se um trabalhador exerce funções que não se enquadram nas descritas na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, deve ser classificado de harmonia com a descrita na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce.