046163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046163
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Princípio da tutela jurisdicional efectiva, Meio processual adequado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055579
Nr Documento: SA120001108046163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9b6c885a310c15880256a690025f86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046163.7C
Sumário
Com os princípios da accionabilidade e da tutela efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal também, como o recurso contencioso, mas não mais que isso, nomeadamente exteriorizar uma opção por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto, antes deixando esta tarefa para a lei ordinária. O direito de acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo só deverá ser exercitado, no caso em que o meio de reacção típico seja o recurso contencioso, quando por esta última via se não mostre garantida uma tutela jurisdicional efectiva do direito ou interesse em causa, segundo uma ideia de complementaridade instrumental que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso.