42444A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 42444A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Encerramento de estabelecimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048037
Nr Documento: SA11997070842444A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76778eeb4a590632802568fc0039ed04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42444A.7B
Sumário
I - Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que ordenou o encerramento de estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.