Quando foi proferido o acórdão 42444A?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Acórdão

42444A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1997
Relator: Dionisio Correia

Suspefic

Suspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoEncerramento de estabelecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B.

Sumário

I- Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que ordenou o encerramento de estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.

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