010555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A anulação ope legis de sanção disciplinar so produz a eficacia concretamente determinada no diploma que decreta aquela anulação como excepção do caso resolvido. II - O artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 255/76, de 8 de Abril, não da direito a percepção dos vencimentos não recebidos durante o cumprimento da pena que veio a ser anulada.