045779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045779
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021592
Nr Documento: SJ199401120457793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d91be0f49b3a425802568fc003a8cfe
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, tem de reconhecer como incensurável o panorama facticial operado pelo tribunal recorrido e aplicar-lhe o regime jurídico adequado.
