0014045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0014045
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Condenação ultra petitum, Princípio do contraditório, Suspensão da execução da pena, Condição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019510
Nr Documento: RL199104090014045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/397084bd5ce30d9c802568030002f82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014045.1B
Sumário
O Juiz não pode condenar em indemnização ao ofendido se não tiver sido pedida. Também não pode suspender a pena com a condição de pagar indemnização que não foi pedida. A fixação de indemnização não pode ter lugar sem respeito do princípio do contraditório. A suspensão da pena com a condição de pagamento de uma indemnização ao lesado pressupõe que tal indemnização tenha já sido estipulada na forma legal, apreciada judicialmente a sua existência e fixado o seu montante.