073812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073812
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Caução, Seguro, Onus da alegação, Onus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008272
Nr Documento: SJ19860403073812
Indicações Eventuais: VAZ SERRA DA GARANTIA PATRIMONIAL DOS DIREITOS DE CREDITO IN BMJ N75 PAG117. CONS LOPES CARDOSO PROJECTO DE REVISÃO DO CPC VI PAG162.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8917c7370359a202802568fc0039c3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073812.17
Sumário
O artigo 623, n. 2, do Codigo Civil abrange o seguro de caução, embora estabelecendo uma hierarquização dos meios atraves dos quais o devedor pode garantir o cumprimento da obrigação. Por isso, a prestação de seguro de caução so e admissivel na impossibilidade de oferecimento dos outros meios de garantia indicados no n. 1 daquele artigo, devendo a impossibilidade ser alegada e provada pelo devedor caucionante, nos termos do artigo 342, n. 1, do Codigo Civil, competindo ao credor efectuar a contraprova, em conformidade com o artigo 346 do mesmo Codigo.