0027076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Destinando-se o locado, segundo o contrato de arrendamento, a diversos fins (não consubstanciados numa actividade unitária), o prédio arrendado não pode considerar-se encerrado para efeito do disposto no art. 1093, n. 1, al. h), do CC, ainda que tenha deixado de estar aberto ao público, desde que um dos fins (armazém) permaneça, provando-se que nele entram e saiem todos os meses, pelo menos uma vez.