0002435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0002435
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Decisão, Pressupostos, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001738
Nr Documento: RL199506060002435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/769b7e43ba7033e28025680300044d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002435.95
Sumário
Como de há muito vem sendo entendido pelos Tribunais Superiores, as decisões anteriores sobre a liberdade provisória só devem ser modificadas quando houver alteração dos respectivos pressupostos; A condenação, nao transitada, por crime mais grave que o previsível no despacho que suspendeu a prisão preventiva da arguida, não é, só por si, fundamento bastante para alterar esse despacho no sentido de reordenar essa mesma medida coactiva.