0003005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003005
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Falta, Irregularidade, Prisão preventiva, Homicídio por negligência, Condução perigosa, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013792
Nr Documento: RL200001200003005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d81c962adc5e6a680256984003af764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003005.37
Sumário
A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado - decorrente das condições concretas da condução e da grosseira violação das regras da circulação rodoviária. O crime de homicídio por negligência não permite a imposição de prisão preventiva.