4/2016 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 4/2016 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 4/2016 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2016/ac004-2016-1sss.pdf
Texto
Não transitado em julgado Acórdão n.º 4/2016-13.ABR-1.ª S/SS Processos n.ºs 2392, 2393, 2395 e 2397/2015 Relator: Conselheiro João Figueiredo Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO A Câmara Municipal da Nazaré (doravante também designada por Câmara Municipal ou por CMN) remeteu a este Tribunal quatro contratos-programa, todos outorgados em 20 de julho de 2015, entre o Município da Nazaré e a Nazaré Qualifica, EM, Unipessoal, Lda. (doravante designada por Nazaré Qualifica), com os seguintes objetos, prazos e montantes financeiros: Contrato-programa respeitante ao “estabelecimento das condições de prestação de colaboração ao Município, designadamente, a promoção e gestão do CAR Surf da Nazaré e prestação de serviços na área do desporto, no âmbito das áreas incluídas nas atribuições e competências do Município” válido para o período entre 10 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, mediante a transferência financeira de até um máximo de € 132.600,00, para a Nazaré Qualifica (Proc. n.º 2392/2015); Contrato-programa respeitante ao “estabelecimento das condições de prestação de colaboração ao Município, designadamente, a prestação de atividades de tempos livres para crianças, no âmbito das áreas incluídas nas atribuições e competências do Município” válido para o período de 10 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, mediante a transferência financeira de até um máximo de € 90.780,00, para a Nazaré Qualifica (Proc. n.º 2393/2015); Contrato-programa respeitante ao “estabelecimento das condições de prestação de colaboração ao Município, designadamente, a prestação de atividades de educação, no âmbito das áreas incluídas nas atribuições e competências do Município” válido para o período de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, mediante a transferência financeira de até um máximo de € 336.600,00, para a Nazaré Qualifica (Proc. n.º 2395/2015); Contrato-programa respeitante ao “estabelecimento das condições de prestação de colaboração ao município, designadamente, a disponibilização de meios humanos no desenvolvimento de atividades culturais, no âmbito das áreas incluídas nas atribuições e competências do Município” válido para o período de 10 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, mediante a transferência financeira de até um máximo de € 118.320,00, para a Nazaré Qualifica (Proc. n.º 2397/2015). Para melhor instrução do processo, foram os contratos devolvidos ao Município da Nazaré para que prestasse mais informação, designadamente nas seguintes matérias, relacionadas com o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL, aprovado pela n.º 50/2012, de 31 de agosto, sendo as últimas as introduzidas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho): Demonstração dos fundamentos jurídicos que suportam as transferências financeiras previstas nos contratos-programa; Elucidação do peso contributivo dos pagamentos ou transferências do Município da Nazaré, bem como dos Serviços Municipalizados da Nazaré, nas receitas totais da Nazaré Qualifica no período que compreende os anos de 2009 a 2015; Solicitação da remessa para fiscalização prévia dos contratosprograma celebrados no ano de 2015 entre os Serviços Municipalizados da Nazaré e a Nazaré Qualifica. II – FUNDAMENTAÇÃO Os factos Para além do referido no n.º 1, são dados como assentes e relevantes para a decisão os factos e alegações constantes do processo e referidos nos números seguintes. Por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal da Nazaré, respetivamente de 30 de junho de 2015 e 10 de julho de 2015, foram aprovados os contratos-programa referidos. Considerando as matérias acima identificadas no n.º 2, a descrição dos factos relevantes nos processos de fiscalização prévia segue a partir de agora a ordem de sistematização indicada naquele número. Assim, no que se refere aos fundamentos jurídicos que suportam as transferências financeiras previstas nos contratos-programa, foi solicitado à CMN para que, relativamente a cada um dos contratos em análise, explicitasse “se o défice de exploração em cada uma das atividades referidas é calculado a partir de um sistema de contabilidade analítica implementado na referida empresa.” Pelo referido município foi respondido que “[o] valor foi estimado, tendo em consideração os diversos fatores envolvidos. Os principais fatores envolvidos, são os custos com recursos humanos, custos administrativos e custos de disponibilização de “Know-how.” O valor estimado, não é resultado de um sistema de contabilidade analítica. O Município da Nazaré deu indicação expressa à empresa local, após tomar conhecimento do teor do vosso ofício, para incrementar a implementação de sistema de contabilidade analítica” . Relativamente à fase em que se encontra a implementação do necessário sistema de contabilidade analítica foi respondido pela CMN que “[a] implementação do sistema de contabilidade analítica na Nazaré Qualifica, EM, encontra-se na fase de início da parametrização da aplicação informática.” Relacionada com a questão reproduzida no antecedente n.º 6, foi solicitada a remessa de “um mapa-síntese com as receitas e despesas previsionais para o ano de 2015, para as unidades de negócio abrangidas nos contratos em apreço, cálculo de que depende o apuramento dos respetivos subsídios à exploração.” Pela entidade fiscalizada foi esclarecido que “[p]ara o ano de 2015 foi elaborado o Plano de Atividades, incorporando um orçamento para o exercício de 2015. O orçamento aprovado é genérico e global não evidenciando as unidades de negócio individualmente.” Foi questionado, ainda, para que a CMN fundamentasse “por que razão o contrato em apreço é omisso no que concerne à fixação de indicadores de eficácia e de eficiência, como previsto no n.º 2 do artigo 47.º [do RJAEL], ponderando remeter adenda ao contrato-programa com a fixação de tais indicadores.” A CMN apresentou a seguinte resposta (negritos nossos): “Nos contratos programas, em todos, constam indicadores de eficácia e de eficiência. Quanto ao Proc.º n.º 2392/2015, na cláusula Quarta, que se reproduz, CLÁUSULA QUARTA Os outorgantes acordam em fixar os seguintes indicadores, no âmbito da eficácia e eficiência, que se pretendem atingir: Assegurar a gestão do Centro de Alto Rendimento de Surf da Nazaré, assim como todas as atividades regulares afetas no âmbito deste equipamento desportivo; Garantir que este equipamento desportivo detém todos os requisitos de excelência, como base de apoio a projetos desportivos, com enfoque dominante no Surf e Bodyboard; Garantir que os atletas, dirigentes e restantes utentes usufruam de todos os serviços previamente garantidos pelo CAR Surf; Assegurar o regular funcionamento do equipamento, em toda a sua amplitude de horário de funcionamento. Assegurar a disponibilidade dos recursos humanos que permitam a substituição por motivo de doença, impedimento ou incapacidade; Dinamizar o equipamento, com vista à obtenção de critérios de rigor, que rumem a um modelo focalizado na sustentabilidade financeira; Direcionar todos os esforços com vista à obtenção de resultados desportivos, que correspondam à aposta de excelência que este equipamento visa prestar a atletas de elite; Assegurar a vigilância e guarda permanente das instalações. Quanto ao Proc.º n.º 2393/2015, na cláusula Quarta, que se reproduz, CLÁUSULA QUARTA Os outorgantes acordam em fixar os seguintes indicadores, no âmbito da eficácia e eficiência, que se pretendem atingir em atividades não letivas: Permitir a todas as crianças ou jovens, através da participação na vida em grupo, a oportunidade da sua inserção na sociedade; Criar um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal de cada criança ou jovem, por turma a ser capaz, de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um; Garantir o ambiente físico adequado, proporcionando as condições para o desenvolvimento das atividades, num clima calmo, agradável e acolhedor; Garantir o bom atendimento e apoio que se pretende propiciar a crianças e jovens; Proporcionar uma vasta gama de atividades integradas num projeto de animação sociocultural, em que as crianças e jovens possam escolher e participar livremente, considerando as, características dos grupos, e tendo como base o maior respeito pela pessoa; Manter um estreito relacionamento com a família, os estabelecimentos de ensino e as comunidades, numa perspetiva de parceria, tendo em vista a partilha de responsabilidades a vários níveis; Garantir atividades de tempos livres durante todo o ano civil, com principal enfoque em período de férias escolares” Quanto ao Proc.º n.º 2393/2015, na cláusula Quarta, que se reproduz, CLÁUSULA QUARTA Os outorgantes acordam em fixar os seguintes indicadores, no âmbito da eficácia e eficiência, que se pretendem atingir: Assegurar o apoio a seis estabelecimentos escolares (JI Bairro dos Pescadores, JI Famalicão, EB Raposos, EB Quinta Nova, EB Famalicão, Centro Escolar Valado e Centro Escolar da Nazaré); Assegurar o regular funcionamento dos seis estabelecimentos escolares (JI Bairro dos Pescadores, JI Famalicão, EB Raposos, EB Quinta Nova, EB Famalicão, Centro Escolar Valado e Centro Escolar da Nazaré, em todos os dias de abertura programada, nos termos do calendário determinado pelo Ministério da Educação e Agrupamento de Escolas da Nazaré, todos os dias, com exceção de sábados, domingos e feriados; Assegurar o regular funcionamento dos seis estabelecimentos escolares (JI Bairro dos Pescadores, JI Famalicão, EB Raposos, EB Quinta Nova, EB Famalicão, Centro Escolar Valado e Centro Escolar da Nazaré), em toda a sua amplitude, quanto à totalidade dos alunos; Assegurar o regular funcionamento dos seis estabelecimentos escolares (JI Bairro dos Pescadores, JI Famalicão, EB Raposos, EB Quinta Nova, EB Famalicão, Centro Escolar Valado e Centro Escolar da Nazaré), em toda a sua amplitude de horário de funcionamento; Assegurar a disponibilidade dos recursos que permitam a substituição por motivo de doença, impedimento ou incapacidade.” Quanto ao Proc.º n.º 2393/2015, na cláusula Quarta, que se reproduz, CLÁUSULA QUARTA Os outorgantes acordam em fixar os seguintes indicadores, no âmbito da eficácia e eficiência, que se pretendem atingir: Assegurar a plenitude da colaboração e apoio necessário ao Gabinete de Gestão do Património e Cultura; Prestar apoio a todos os eventos culturais do concelho da Nazaré; Assegurar a disponibilidade de recursos humanos, que permitam a sua substituição, por motivo de doença, impedimento ou incapacidade; Assegurar todos os esforços, com vista à realização de eventos, que projetem o concelho para patamares de excelência, no que diz respeito a promoção cultural.” Reiterou-se a formulação da questão respeitante à falta de previsão de indicadores de eficácia e de eficiência, questionando a CMN da seguinte forma: “[e]xplicite como considera que todos os contratos-programa possam observar integralmente o estabelecido no n.º 2 do artigo 47.º [do RJAEL], no que se refere à fixação de indicadores de eficácia e de eficiência que permitam medir o cumprimento dos objetivos setoriais”. Pela CMN foi respondido que “[é] nossa interpretação, que a injunção que emana da norma, que determina a inclusão de indicadores de eficácia e de eficiência, nos contratos programa, encontra-se integralmente cumprida”. No que se refere à matéria respeitante ao contributo do conjunto dos pagamentos ou transferências financeiras do Município da Nazaré e dos respetivos Serviços Municipalizados para as receitas totais da Nazaré Qualifica, durante os anos 2009 a 2015 – matéria a que se refere acima a alínea b) do n.º 2 - reproduzem-se a seguir as respetivas questões e respostas apresentadas. No que se refere ao registo contabilístico das receitas provenientes dos contratos-programa em apreço, foi questionado “em que rubrica serão inscritas, na contabilidade da Nazaré Qualifica, EM, as transferências a efetuar ao abrigo dos contratos-programa remetidos.” Pela CMN foi respondido: “Os contratos-programa serão classificados nas seguintes contas no âmbito da Nazaré Qualifica, 721142 – Educação 721147 – Car Surf 721148 – Cultura 721149 – ATL” A demonstração de resultados da empresa dos anos de 2013 e 2014 confirma o registo das receitas com origem em contratos-programa na conta “72 – Prestação de serviços”: Foi pedida informação à CMN quanto às transferências feitas pelo Município para a empresa, no ano de 2015, por via de contratos de prestação de serviços e de contratos-programa. Ao que a Câmara Municipal respondeu enviando deviamente preenchido o mapa solicitado. Assim: Transferências do Município para a NazaréQualifica, EM Receitas totais daNazaré Qualifica, EM Ano Prestações deServiços Contratos-programa Outros 2015 1 976 429,77 € 2 056 000,00 € 20. Quanto à situação económico-financeira da Nazaré Qualifica foi solicitado à CMN documento “preenchendo o quadro infra, quais os montantes e fontes de receitas da Nazaré Qualifica, EM que decorram de contratos celebrados ou transferências financeiras efetuadas pelo Município da Nazaré ou pelos Serviços Municipalizados, além da evidenciação das receitas totais da empresa no período compreendido entre os anos de 2009 a 2015: Transferências do Município/ServiçosMunicipalizados para a Nazaré Qualifica, EM Receitas totais daNazaré Qualifica Ano Prestações deserviço Contratos-programa Outros 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 21. Na sequência da solicitação referida no número anterior foram apresentadas as duas seguintes questões: “Para o período indicado no ponto antecedente, demonstre que a situação financeira da Nazaré Qualifica, EM não se encontra enquadrada em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 62.º [do RJAEL]” e “Esclareça em que conta inscreveu a Nazaré Qualifica, EM as receitas oriundas dos contratos de prestação de serviço e dos contratos-programa outorgados com o Município da Nazaré no período de 2009 a 2015, justificando o respetivo enquadramento contabilístico, designadamente, por que razão a empresa inscreverá as receitas oriundas de contratos-programa na conta “72 – Prestações de Serviços”. 22. A CMN apresentou a seguinte resposta: “Previamente, manifesta-se, que a atividade desenvolvida ao abrigo dos contratos, que deram origem aos processos Proc.º n.º 2392/2015, Proc.º n.º 2393/2015 e Proc.º n.º 2397/2015, cessou em 31 de dezembro de 2015, nos termos expressos nos mesmos. Não pode também deixar-se de mencionar, que a nossa interpretação, relativamente aos pedidos de informação, mencionados nos pontos 1., 2. e 3. [cfr. n.os 20 e 21 supra] parcialmente, não integram uma possível apreciação dos contratos mencionados supra, mas incidem sobre uma avaliação da entidade NAZARÉ QUALIFICA, E.M., Unipessoal, Ldª. Assim como, a informação financeira solicitada, relativa a cada um dos exercícios, foi prestada em tempo, junto dos serviços desse tribunal, nos termos e com o conteúdo determinado. A elaboração do quadro constante do ponto 1., na sua partição das colunas, não é compreendida, nem se consegue alcançar, nomeadamente quanto ao fundamento legal que lhe está subjacente. Quanto ao esclarecimento solicitado no ponto 3. [referente à contabilização dos subsídios à exploração] manifesta-se que: Com referência ao ano de 2015, é entendimento dos serviços técnicos, que o enquadramento contabilístico, é a prestação de serviços. Com referência ao ano de 2015, a conta é a “72-Prestações de Serviços.” 23. Na ausência de documento com o quadro acima reproduzido no n.º 20 devidamente preenchido e na falta de esclarecimentos sobre a situação da Nazaré Qualifica face ao regime legal estabelecido no n.º 1 do artigo 62.º do indicado diploma legal, em sessão diária de visto de 15 de fevereiro de 2016, foi tomada decisão em que designadamente se diz: “A posição transmitida pela Câmara Municipal traduz-se na prática, e por ora, numa recusa em prestar as informações solicitadas, e nos concretos termos em que foram pedidas. Só a este Tribunal compete decidir qual a informação que considera relevante para sustentar as decisões que tenha de tomar. Diga-se que a informação pedida diz respeito à gestão financeira da autarquia e de uma empresa por si detida, que aliás deve ser do domínio público e de acesso generalizado. Acrescente-se ainda que os termos em que foi formulado o pedido de informação pedida são claríssimos e não se vê como pode suscitar qualquer tipo de incompreensão. Há aliás uma contradição na resposta enviada: por um lado diz-se que “[a] elaboração do quadro constante do ponto 1., na sua partição das colunas, não é compreendida, nem se consegue alcançar”, e por outro afirma-se que a informação já foi prestada em tempo. Então compreende-se ou não o que este Tribunal determinou agora? Mas repete-se: é claríssimo o pedido de informação formulado.” Nesse sentido, foi decidido notificar pessoalmente o Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, para que desse cumprimento ao anteriormente decidido, “alertando que a “falta injustificada de prestação de informações pedidas, [e] de remessa de documentos solicitados”, a “falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal” e a “inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a atos ou contratos que produzam efeitos antes do visto” constituem infrações previstas e punidas por multa nos termos das alíneas c) a e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 66.º da LOPTC.” Em resposta, a CMN aduziu o seguinte: “Previamente, expressamos vivamente, que o Venerando Tribunal de Contas merece, a maior e mais elevada, consideração e deferência. Este Município no entanto, não pode deixar de referir, a vigência do princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado, nomeadamente no que tange em concreto, à separação da atividade administrativa/executiva da atividade jurisdicional. Princípio esse, articulado obrigatoriamente, com a vigência do princípio da autonomia do poder local, nomeadamente, no que concerne, à atribuição, aos órgãos eleitos das autarquias locais, da sua autodeterminação nas opções de gestão, no quadro legal pré-determinado. O cumprir e fazer cumprir o princípio da autonomia do poder local, constitui, um poder/dever, dos eleitos das autarquias locais, na aplicação da Constituição da República Portuguesa” 26. Em resposta à solicitação de remessa de documento com o quadro acima reproduzido no n.o 20 devidamente preenchido, a CMN em alternativa remeteu um quadro nos seguintes termos: ANO MN + SMN OUTROS RECEITASTOTAIS 2009 179 166,67 € 85 644,03 € 264 810,70 € 2010 115 743,81 € 36 900,99 € 152 644,80 € 2011 944 121,43 € 16 322,51 € 960 443,94 € 2012 1 763 465,29 € 163 036,37 € 1 926 501,66 € 2013 1 805 488,66 € 135 596,16 € 1 941 084,82 € 2014 1 466 902,02 € 144 134,68 € 1 611 036,70 € 2015 2 048 379,80 € 270 969,14 € 2 319 348,94 € 27. A CMN referiu ainda o seguinte em resposta ao que lhe tinha sido determinado: “Não encontramos nenhuma evidência, de que a situação financeira da Nazaré Qualifica, E.M., se encontre enquadrada em alguma das alíneas do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012. A Nazaré Qualifica, E.M., tem dado cumprimento integral, junto do Tribunal de Contas, dos deveres de informação determinados pelo mesmo, quanto à substância e à forma, na prestação de contas dos seus exercícios anuais. Atento o determinado, para que não subsista qualquer dúvida, renova-se o envio da referida documentação.” 28. Face à posição da CMN, em sessão diária de visto de 21 de março passado foi tomada decisão por este Tribunal, notificada ao presidente da CMN, em que designadamente se disse o seguinte: “As considerações feitas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no seu último ofício, sobre a separação de poderes e sobre a autonomia do poder local não têm qualquer pertinência nas concretas circunstâncias em que aqueles princípios são invocados. Não está em causa o princípio da separação de poderes. Não está em causa o princípio da autonomia do poder local. O que está em causa é o exercício dos poderes conferidos por lei a este Tribunal, e que este Tribunal tem de exercer, de fiscalização prévia sobre atos e contratos celebrados pelas autarquias locais, e portanto pelo Município da Nazaré, verificados outros requisitos que nestes processos se verificam todos.” “Assim, para que este Tribunal possa exercer as suas competências, constitucional e legalmente estabelecidas, e possa fundamentadamente decidir, em sessão diária de visto, pela terceira e última vez - e porque nas anteriores, excluindo a retórica da consideração e deferência, objetivamente se recusou a fazê-lo - intima-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Nazaré para que(…) [r]emeta a este Tribunal resposta ao que a seguir se determina, preenchendo o quadro, devida e rigorosamente, nos concretos termos em que se indica, sem invocação de pretextos de que essa informação já antes foi enviada” [e voltou-se então a enviar o quadro acima referido no n.º 20 para que fosse enviado documento que o contivesse]. 29. A tal notificação respondeu o presidente da CMN, designadamente nos seguintes termos: “Considerando o despacho notificado, ao abrigo do oficio mencionado supra, manifesta-se que se tem transmitido no âmbito do processo, a informação solicitada, nos termos da perceção tida, quanto ao conteúdo da informação solicitada; Considerando que a informação prestada, tem sido considerada inadequada, verificando-se pelo despacho notificado que "... e porque nas anteriores, excluindo a retórica da consideração e deferência, objetivamente se recusou a fazê-lo - ..."; Considerando que com a devida humildade, não pode aceitar, a imputação de recusa de prestação de informação; Considerando que, com toda a humildade, se reconhece a incapacidade de responder, ao que não se entende ou alcança; Considerando que a informação anteriormente prestada, por este Município, na forma ou no conteúdo, como foi elaborada, não conseguiu alcançar o objetivo, ou responder à solicitação pretendida; Considerando que nada é expresso, no despacho notificado, quanto ao fundamento, que determinou, que a informação anteriormente prestada, não conseguiu alcançar o objetivo, ou responder à solicitação pretendida; Considerando que a informação a prestar, o deve ser, em consciência e informada; Considerando que, o preenchimento estrito, do quadro pré determinado, obriga à subsunção de factos, (as receitas da Nazaré Qualifica), a normas, a um determinado bloco legal objetivo pré existente, (de âmbito legislativo ou natureza regulamentar), de modo a obter-se um resultado, que possibilite elaborar a informação solicitada; Considerando que, nunca e em momento algum, por mínimo que seja, nas notificações recebidas, vislumbrámos essas normas, esse bloco legal objetivo pré existente, essencial para a elaboração da informação, nos termos esperados; Roga-se a V.as Ex.as, que indiquem as normas, fundamento de direito, que permitam classificar as receitas da Nazaré Qualifica, de modo a obter-se um resultado, que possibilite elaborar a informação solicitada.” Das Demonstrações Financeiras, em Anexo às Contas, de 2014, da Nazaré Qualifica, juntas ao processo, resulta o seguinte: Em 2014, um total de € 1.588.357,67 em vendas e serviços prestados e de € 22.679,03 em subsídios à exploração . No mesmo documento, para o mesmo ano, refere-se um contrato-programa de delegação de competências no montante de € 720.000,00 ; Em 2013, um total de € 1.914.084,82 em vendas e serviços prestados e nenhum valor em subsídios à exploração . No mesmo documento, para o mesmo ano, refere-se um contrato-programa de delegação de competências no montante de € 1.300.000,00. Das Demonstrações Financeiras da mesma empresa para os períodos findos em 31 de dezembro de 2012 e 2011, juntas ao processo, resulta o seguinte: Em 2012, um total de € 1.921,508,67 em vendas e serviços prestados e nenhum valor em subsídios à exploração . No mesmo documento, para o mesmo ano, refere-se um contrato-programa de delegação de competências no montante de € 1.349.240,15 ; Em 2011, um total de € 940.443,94 em vendas e serviços prestados e de € 20.000,00 em subsídios à exploração . No mesmo documento, para o mesmo ano, refere-se um contrato-programa de delegação de competências no montante de € 546.053,07 . Vejamos agora os factos relevantes da matéria acima referida na alínea c) do n.º 2: a remessa para fiscalização prévia dos contratos-programa celebrados no ano de 2015 entre os Serviços Municipalizados da Nazaré e a Nazaré Qualifica. Efetivamente, para além dos quatro contratos-programa acima identificados, foram ainda celebrados entre o Município - pelos respetivos Serviços Municipalizados – e a Nazaré Qualifica os contratos-programa com as seguintes finalidades: Prestação de colaboração nos serviços de planeamento, coordenação, controlo de qualidade, operações de recolha, de manutenção e de reparação, no âmbito das áreas incluídas nas suas atribuições e competências no âmbito das águas residuais, até um valor de € 39.780,00; Prestação de colaboração nos serviços de planeamento, coordenação, controlo de qualidade, operações de abastecimento, de manutenção e de reparação, no âmbito das áreas incluídas nas suas atribuições e competências no âmbito do abastecimento de água, até ao valor de € 46.920,00; Prestação de colaboração nos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pedonal até ao valor de € 192.000,00; Prestação de colaboração nos serviços de transporte urbano rodoviário de pessoas e bens, até ao valor de € 80.640,00; Prestação de colaboração nos serviços de transporte urbano coletivo de pessoas e bens, por cabo (ascensor) até ao valor de € 112.380,00; Prestação de colaboração nas ações de sensibilização ambiental, até ao valor de € 173.100,00. O montante global dos contratos referidos no número anterior perfaz o valor de € 644.820,00. Os referidos contratos foram remetidos a este Tribunal pelos Serviços Municipalizados, para conhecimento. Em 18 de janeiro de 2016, foi solicitada à CMN a remessa dos originais desses contratos-programa para efeitos de criação de processos de visto prévio. Note-se que o Município da Nazaré remeteu cópia dos contratos acima referidos no n.º 1 ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 47.º do RJAEL, isto é, para mera comunicação, sem submissão dos contratos a fiscalização prévia. Para justificar tal remessa, a CMN apresentou a seguinte justificação: “Foi nosso entendimento que, uma vez que os [contratos] apenas têm em comum as partes outorgantes, incidindo sobre objetos, modos de execução e prazos de duração perfeitamente distintos constituem contratos que não estão relacionados entre si. Pelo que, parece-nos que seriam somente alvo de comunicação ao Tribunal de Contas (…). Face ao exposto, agradecíamos que validassem esta interpretação e confirmassem a não sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos Contratos-Programa em questão.” 39. Perante tal posição foi tomada a seguinte decisão: “Solicite-se a remessa dos contratos, em ordem à constituição dos respetivos processos e onde será apreciada a necessidade de fiscalização prévia.” Na já referida sessão diária de visto de 15 de fevereiro de 2016 foi igualmente decidido que “a remessa dos contratos [celebrados pelos Serviços Municipalizados] deve ser feita simultaneamente com a resposta elaborada em cumprimento [da decisão então tomada]”. Acresce que também na sessão diária de visto de 21 de março de 2016 foi de novo decidido que a CMN deveria remeter “os originais dos contratos celebrados pelos Serviços Municipalizados com a Nazaré Qualifica, EM, para constituição dos respetivos processos de fiscalização prévia”. A CMN não remeteu os originais dos contratos-programa outorgados entre os Serviços Municipalizados da Nazaré e a Nazaré Qualifica, EM., para constituição dos processos de fiscalização prévia. Refira-se ainda que no processo de fiscalização prévia n.º 159/2015, em ofício datado de 15 de abril de 2015, sobre a questão da inexistência de sistemas de contabilidade analítica, a CMN deu precisamente a mesma resposta da que deu nos presentes processos em 13 de janeiro de 2016. A seguinte: “O Município da Nazaré deu indicação expressa à empresa local, após tomar conhecimento do teor do vosso ofício, para incrementar a implementação de sistema de contabilidade analítica”. 44. Atente-se ainda no seguinte: Correu seus termos neste Tribunal o processo de fiscalização prévia n.º 144/2014 relativo a um contrato-programa celebrado entre o Município da Nazaré e a Nazaré Qualifica, para vigorar entre setembro de 2013 e agosto de 2014; A remessa de tal contrato ao Tribunal operou-se em 29 de janeiro de 2014; À primeira devolução do contrato, realizada em 7 de fevereiro de 2014, com pedido de informações e documentos para instrução do processo, a CMN não respondeu; Na sequência de diligências deste Tribunal, por ofício de 18 de março de 2015, a CMN desistiu do pedido de fiscalização prévia e fez juntar ao processo n.º 159/2015, uma certidão de que não foram efetuados pagamentos ao abrigo daquele contrato-programa; Como acima se viu, nas Demonstrações Financeiras, em Anexo às Contas, de 2014, da Nazaré Qualifica, juntas ao processo, refere-se que em 2014, se realizou um total de € 1.588.357,67 em vendas e serviços prestados e de € 22.679,03 em subsídios à exploração . No mesmo documento, para o mesmo ano, refere-se um contratoprograma de delegação de competências no montante de € 720.000,00. O Direito Resulta do exposto nos números anteriores e de todo o processado que o prazo legalmente fixado para decisão deste Tribunal se consumiu quase completamente com sucessivas tomadas de decisão e devoluções à CMN dos contratos, visando ora o seu aperfeiçoamento que permitisse uma decisão de concessão de visto, ora a apresentação de informação para melhor fundamentação, ora ainda solicitando a remessa de contratos objetivamente relacionados entre si e com os presentes. A posição da CMN foi a que já se expôs. Aqui chegados não se pode protelar mais a decisão, na ilusória esperança de que por fim a CMN fizesse o que devia. Decida-se pois. Resulta claramente também de tudo o que foi referido que as relações contratuais entre o Município da Nazaré e a Nazaré Qualifica são formalizadas através de inúmeros contratos – nomeadamente contratosprograma – de valor sempre inferior ao do limar de sujeição a fiscalização prévia, acompanhados do entendimento de que entre eles não há qualquer relação. Dilucide-se pois de vez a questão de saber se os contratos-programa celebrados entre a CMN e a Nazaré Qualifica identificados no n.º 1 estão ou não sujeitos a fiscalização prévia. Face ao valor que cada contrato apresenta e ao seu valor total (€ 678.300,00), é pois necessário indagar se estão ou aparentam estar em relação entre si, como se prevê no n.º 2 do artigo 48.º da LOPTC. 48. Note-se o seguinte: São celebrados entre os mesmos outorgantes; Foram autorizados pelo mesmo órgão, a Assembleia Municipal da Nazaré, em 10 de julho de 2015, e celebrados simultaneamente em 20 de julho de 2015; Todos os contratos produzem os seus efeitos materiais a partir de 10 de julho de 2015, data da respetiva aprovação pela Assembleia Municipal da Nazaré; São celebrados para o mesmo período de vigência (de 10 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015), com exceção do contrato do Processo n.º 2395/2015, cuja produção de efeitos se iniciou em 1 de setembro de 2015 e termina a 31 de agosto de 2016; São contratos que estabelecem as atividades a desenvolver pela empresa local no ano de 2015, e num caso até agosto de 2016; São contratos-programa que suportam a atribuição de subsídios à exploração à empresa. 49. Por fim relembre-se que devem inserir-se nas orientações estratégicas estabelecidas pelo Município, no exercício dos seus poderes de superintendência e controlo sobre a gestão e atividade da empresa. Relembre-se o que dispõe o n.º 3 do artigo 37.º do RJAEL (negritos nossos): “As orientações estratégicas [da entidade pública participante] definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional ou a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre as entidades públicas participantes e as empresas locais.” Os contratos programa estão pois relacionados também entre si na medida em que espelham as orientações estratégicas estabelecidas para um determinado período temporal. Pese embora o seu “fracionamento”, é pois incontestável que os contratos estão relacionados entre si e face ao seu valor total sujeitos a fiscalização prévia. A propósito, veja-se também a questão dos contratos-programa celebrados entre os Serviços Municipalizados e a Nazaré Qualifica cujos originais a CMN não enviou para constituição de processos de fiscalização prévia. Relembre-se que também nestes casos o valor de cada um é inferior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia. Contudo, o valor total é, como se disse, de € 644.820,00. Poderia argumentar-se que os referidos contratos foram outorgados pelos Serviços Municipalizados da Nazaré e não pela Câmara Municipal. Contudo tal argumento não colhe, pois aqueles serviços não são personalizados, não podendo ser titulares de direitos e obrigações. Relembre-se que os serviços municipalizados são criados pelos municípios para prossecução de atribuições suas, por força do n.º 3 do artigo 10.º do RJAEL. Portanto, e sem discutir a conformidade legal da relação contratual que aqueles contratos titulam, ao celebrarem-nos, sempre se teria de entender que os Serviços Municipalizados o fazem em representação do próprio Município, de quem são um serviço. Os argumentos fundamentais que antes militaram a considerar os contratos agora sujeitos a decisão de fiscalização prévia como estando relacionados entre si, colhem igualmente para os contratos-programa celebrados entre os Serviços Municipalizados e a empresa local. São pois contratos relacionados entre si que, face à natureza dos outorgantes, do seu objeto e ao seu valor, deveriam ter sido remetidos para fiscalização prévia. Mas deve ser dito mais: há igualmente uma relação entre todos estes contratos: os sujeitos agora a fiscalização prévia, celebrados pelo Município, e os contratos celebrados pelos Serviços Municipalizados, em representação também do Município, e cujos originais a CMN decidiu não enviar a este Tribunal. 56. Efetivamente: São celebrados entre os mesmos outorgantes: o Município – face ao que acima se disse no n.º 51 – e a empresa local; Foram autorizados pelo mesmo órgão, a Assembleia Municipal da Nazaré; Foram celebrados no ano de 2015, para produzirem efeitos materiais no exercício de 2015; Com exceção do contrato do Processo n.º 2395/2015, têm todos como termo de vigência o dia 31 de dezembro de 2015. São contratos que visam a definição das atividades e objetivos a prosseguir pela empresa local no ano de 2015, em obediência à superintendência e ao controlo que o Município exerce sobre a gestão e atividade daquela empresa. A falta de envio pela CMN dos originais dos referidos contratos, como por várias vezes lhe foi solicitado, para se poderem constituir os respetivos processos, assume assim maior gravidade, pois a presente decisão deveria sobre todos eles se debruçar. A posição tomada pelo Senhor Presidente da CMN impede pois este Tribunal de exercer as suas competências sobre todos os contratos-programa que estão relacionados entre si: os acima referidos no n.º 1 e ainda os celebrados entre os Serviços Municipalizados e a Nazaré Qualifica. Exerçam-se pois as competências de fiscalização prévia mas só sobre os contratos referidos acima no n.º 1. A questão substancial a dilucidar é de saber se os contratos-programa cumprem o estabelecido no RJAEL, em especial o disposto no seu artigo 47.º. Como se sabe os contratos-programa estabelecem os termos em que as empresas locais prestam serviços de interesse geral e fixam o quadro de relações entre as entidades públicas participantes e as empresas na prestação de serviços: definem pois os direitos e as obrigações entre as partes contratantes. Os contratos-programa estabelecem o fundamento da necessidade da relação contratual, a finalidade dessa relação contratual, sendo o fundamento para a concessão de subsídios à exploração, cujos montantes estão relacionados com o desenvolvimento de políticas de preços subsidiados na ótica do interesse geral, das quais decorram receitas operacionais anuais inferiores aos custos anuais. De entre outros, dois instrumentos são essenciais para o estabelecimento e a avaliação da relação contratual: Os indicadores ou referenciais de eficácia e eficiência que permitam medir a realização de objetivos, como se prevê no n.º 2 do artigo 47.º do RJAEL; Os sistemas de contabilidade analítica que permitem o desenvolvimento de políticas de preços dos quais decorram, como se relembrou, receitas operacionais anuais inferiores aos custos anuais e que fundamentam as transferências financeiras asseguradas pelas entidades públicas participantes, como se estabelece nos n.ºs 3 e 4 do artigo 47.º do RJAEL. Ora os indicadores devem permitir medir – é esta a palavra legalmente fixada – a realização de objetivos e a forma como são prosseguidos e os resultados obtidos. Os indicadores têm pois de ter natureza quantitativa. Por exemplo, no sistema de avaliações de desempenhos da Administração Pública (aprovado pela Lei n.º66-B/2007, de 28 de dezembro e com alterações posteriores) que pode ser invocado como auxiliar interpretativo, dada a sua finalidade e objeto de aplicação, diz-se no seu artigo 12.º: “ 1 - Os indicadores de desempenho (…) devem obedecer aos seguintes princípios: Pertinência face aos objetivos que pretendem medir; Credibilidade; Facilidade de recolha; Clareza; Comparabilidade. 2 - Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.” 64. Merece igualmente destaque a forma como aquele diploma legal se refere aos objetivos de eficácia e eficiência, também indicados no RJAEL. Nele se diz: «Objetivos de eficácia», entendida como medida em que um serviço atinge os seus objetivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados”; «Objetivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados”. Ora, os alegados indicadores de eficácia e eficiência estabelecidos nos presentes contratos programas – vide acima o n.º 12 - não reúnem nenhumas destas características e não permitem medir a eficácia e a eficiência da empresa: são meras listagens de atividades que a empresa deve assegurar. Aliás a própria CMN manifestou precisamente este entendimento no seu ofício 4/GAP/2016, de 13 de janeiro, relativamente às cláusulas dos contratos onde se fala em indicadores, ao dizer: “[da] conjugação das normas [das cláusulas primeiras e quartas] constantes dos contratos é possível extrair a indicação dos serviços a prestar pela Nazaré Qualifica”. Os referidos indicadores (que o não são) não permitem pois que se saiba, nos momentos de avaliação, que níveis de eficácia e de eficiência se atingiram. Aliás o clausulado de todos os contratos é vago, sendo evidente que se limitou a ser um instrumento que habilitaria o Município a atribuir os subsídios neles previstos. Os textos contratuais não suportam qualquer relação séria de gestão de serviços de interesse geral e da relação entre uma entidade pública participante e a empresa participada, fixando-se objetivos, resultados a atingir e medindo e avaliando posteriormente a gestão e atividade da empresa. Ao contrário do que afirmou a CMN na instrução do processo “a injunção que emana da norma, que determina a inclusão de indicadores de eficácia e de eficiência, nos contratos programa” não foi cumprida. Por outro lado, os n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo 47.º dispõem: “O desenvolvimento de políticas de preços das quais decorram receitas operacionais anuais inferiores aos custos anuais é objetivamente justificado e depende da adoção de sistemas de contabilidade analítica onde se identifique a diferença entre o desenvolvimento da atividade a preços de mercado e o preço subsidiado na ótica do interesse geral.” “O desenvolvimento de políticas de preços nos termos do número anterior depende de negociação prévia com as entidades públicas participantes dos termos que regulam as transferências financeiras necessárias ao financiamento anual da atividade de interesse geral, que constam do contrato-programa.” Face a tais disposições normativas deve concluir-se que as transferências financeiras das entidades públicas participantes para as empresas locais, que constam dos contratos-programa, e que suportam o desenvolvimento de políticas de preços, de que decorram receitas operacionais anuais inferiores aos custos anuais é objetivamente justificado e depende da adoção de sistemas de contabilidade analítica onde se identifique a diferença entre o desenvolvimento da atividade a preços de mercado e o preço subsidiado na ótica do interesse geral. Ora nada disto acontece no caso da Nazaré Qualifica e dos contratos que com ela o Município celebrou. Como se referiu acima, a CMN reconheceu, em ofício datado de 13 de janeiro de 2016, que “[o] valor estimado, não é resultado de um sistema de contabilidade analítica“. Ainda que aquela exigência legal já exista desde 2012, “[o] Município da Nazaré deu indicação expressa à empresa local, após tomar conhecimento do teor do (…) ofício [deste Tribunal], para incrementar a implementação de sistema de contabilidade analítica”. Note-se, contudo, como acima se registou, que em anterior processo de fiscalização prévia, já a CMN tinha informado este Tribunal, em 15 de abril de 2015, e usando rigorosamente os mesmos termos, de que “[o] Município da Nazaré deu indicação expressa à empresa local, após tomar conhecimento do teor do (…) ofício [deste Tribunal], para incrementar a implementação de sistema de contabilidade analítica”. Continuam pois a não existir sistemas de contabilidade analítica. Não se encontra assim legalmente fundamentada nem a necessidade nem o valor dos concretos subsídios à exploração acordados. Na celebração dos presentes contratos foram pois violados os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 47.º do RJAEL. Outra questão a esclarecer nestes processos era a da situação da empresa face ao disposto no artigo 62.º do RJAEL. Tal questão deveria ser aprofundada face às respostas dadas pela CMN às perguntas sobre como eram inscritas na contabilidade da empresa as transferências do Município ao abrigo de contratos-programa e quanto às transferências feitas pelo Município para a empresa, no ano de 2015, por via de contratos de prestação de serviços e de contratos-programa. Como se viu acima nos n.ºs 16 a 19, a tais perguntas as respostas apontaram para o registo daquelas transferências como o produto de prestações de serviços – e não de subsídios à exploração - sendo o valor transferido, em 2015, por contratos-programa (€ 1.976.429,77) correspondente a 96% do total de receitas da empresa (€ 2.056.000,00). Perante tais respostas, e face às exigências fixadas pelo RJAEL no seu artigo 62.º, impunha-se aprofundar tal matéria pelo que se questionou a CMN quanto às transferências feitas pelo Município (incluindo os seus Serviços Municipalizados) para a empresa, nos anos de 2009 a 2015, por via de contratos de prestação de serviços e de contratos-programa, solicitando o preenchimento de um quadro correspondente (o acima inserido no n.º 20). Como se viu acima nos n.ºs 20 a 29, a CMN não respondeu ao que lhe foi solicitado – remetendo documento com o quadro devidamente preenchido, que aliás era quase igual ao que antes já tinha preenchido, mas só para o ano de 2015 (compare-se acima a matéria dos n.ºs 19 e 20) – alegando incompreensão, argumentando que não era matéria que estivesse em causa na apreciação dos contratos, invocando razões de natureza jurídica e protestando já ter enviado essa informação ao Tribunal. Enviou contudo quadro de tal forma preenchido que não responde ao que era pedido, não distinguindo transferências ao abrigo de contratos-programa das relativas a prestações de serviços (vide acima o n.º 26), informação que era a fundamental, como a CMN muito bem sabe, face ao que se dispõe no artigo 62.º do RJAEL. Portanto, não colhe a argumentação usada pela CMN, para sustentar a não remessa de documento com a informação, de “que, o preenchimento estrito, do quadro pré determinado, obriga à subsunção de factos, (as receitas da Nazaré Qualifica), a normas, a um determinado bloco legal objetivo pré existente, (de âmbito legislativo ou natureza regulamentar), de modo a obter-se um resultado, que possibilite elaborar a informação solicitada” e “que, nunca e em momento algum, por mínimo que seja, nas notificações recebidas, vislumbrámos essas normas, esse bloco legal objetivo pré existente, essencial para a elaboração da informação, nos termos esperados”. Contudo, comparando os dados remetidos pela CMN nos quadros constantes acima dos n.ºs 19 e 26, estando já findo o exercício de 2015, é patente uma discrepância no que respeita às receitas totais da Nazaré Qualifica no ano de 2015: enquanto num se refere € 2.056.000,00, no outro indica-se € 2.319.348,94, o que põe em crise a credibilidade da informação transmitida. Face à recusa de remessa de documento com a informação pela CMN, nos moldes em que foi solicitada, e dado que a empresa escritura as transferências ao abrigo de contratos-programa como o produto de aquisições de serviços, não é pois seguro fazer afirmações definitivas sobre a situação da empresa face ao disposto no artigo 62.º do RJAEL. Contudo pelo que foi possível retirar das Demonstrações Financeiras relativas aos anos de 2011 a 2014 – vide acima o exposto nos n.ºs 30 e 31 - há indícios suficientes de que a empresa pode já ter incorrido, em alguns daqueles anos, em previsões daquela disposição legal. E dos dados constantes do quadro acima transcrito no n.º 26 resulta uma dependência da empresa superior em 50 % de transferências financeiras do Município. Conclusões Importa concluir. Na formação dos presentes contratos foram pois violados diretamente os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 47.º do RJAEL que integram normas de natureza financeira, o que face ao disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC constitui fundamento de recusa de visto. Face ao que acima se disse, designadamente nos n.ºs 32 a 42, 44 e 52 a 57, nestes processos existem indícios no sentido de se verificar a infração financeira prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Face ao que acima se disse, nomeadamente nos n.ºs 20 a 29 e 73 a 77, nestes processos existem indícios no sentido de se verificarem as infrações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC. Face ao que acima se disse nos n.ºs 73 a 79, impõe-se aprofundar o que se passa em matéria de relações financeiras entre o Município da Nazaré e a Nazaré Qualifica, à luz do disposto no artigo 62.º do RJAEL, pelo que se deve desenvolver competente ação de controlo concomitante. DECISÃO Pelos fundamentos indicados, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto aos contratos acima identificados. Mais decidem mandar prosseguir os processos para apuramento de responsabilidades, face às conclusões acima tiradas nos n.ºs 82 e 83. Decidem igualmente desencadear ação de controlo concomitante às relações existentes entre o Município da Nazaré e a Nazaré Qualifica, face à conclusão retirada no n.º 84, no âmbito da ação relativa a auditorias a contratos-programa e contratos de prestação de serviços celebrados entre os municípios e as empresas locais, prevista no Plano Trienal deste Tribunal. Emolumentos nos termos do artigo 5º, n.º 3 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 13 de abril de 2016 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (José Mouraz Lopes) (Helena Abreu Lopes) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (José Vicente de Almeida) [1] Empresa pertencente ao setor empresarial local do Município da Nazaré, cujo capital social é por este detido na sua totalidade. Conforme análise aos respetivos Estatutos, disponíveis em http://www.nazarequalifica.pt/pdf/estatutos.pdf, a Nazaré Qualifica tem objeto social: a) “A promoção e gestão de equipamentos coletivos e de desenvolvimento económico e prestação de serviços nas áreas da educação, ação social, cultura, saúde e desporto; b) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana; c) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado; d) A promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano; e) O abastecimento público de água; f) O saneamento de águas residuais urbanas; g) A recolha de resíduos urbanos e limpeza pública; h) O transporte de passageiros.” [2] Ofício da CMN 4/GAP/2016, de 13 de janeiro. [3] Por ofício não datado mas entrado neste Tribunal em 22 de janeiro de 2016. [4] Por ofício datado de 14 de março de 2016. [5] Vide p.8 desse documento. Vide o quadro acima no n.º 18. [6] Vide p. 27 desse documento. [7] Vide p.8 desse documento. Vide o quadro acima no n.º 18. [8] Vide p. 27 desse documento. [9] Vide p.7 desse documento. [10] Vide p. 28 desse documento. [11] Vide p.7 desse documento. [12] Vide p. 28 desse documento. [13] A CMN está bem ciente que tem de enviar os originais dos contratos, não bastando as cópias antes remetidas para conhecimento. Sobre esse assunto veja-se por exemplo o ofício 30/2016/DAF da própria CMN e a Mensagem Fax n.º 10D/2016-DECOP/UATII de 18.01.2016 deste Tribunal, nos presentes processos, em que se refere expressamente a originais e à sua imprescindibilidade para abertura dos processos. Relembrem-se igualmente as instruções constantes de resolução deste Tribunal publicada em Diário da República, sobre os processos de fiscalização prévia [14] Vide p.8 desse documento. Vide o quadro acima no n.º 18.