0052079 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0052079
Acórdão
Descritores: Vigilância electrónica, Medidas de coacção, Pressupostos, Obrigação de permanência na habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043655
Nr Documento: RL200207110052079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81903e7e5feb161080256cc2004ae7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0052079.81
Sumário
A monitorização telemática posicional, vulgo vigilância electrónica , tem subjacente a aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no art. 201º, do CPP, que visa controlar e a cujos pressupostos está subordinada. Recusada a aplicação desta medida está prejudicada aquela.