893/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 893/2000
Acórdão
Descritores: Sentença - motivação da decisão de facto
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/821eed961623d361802569d10033d304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:893.2000.E1
Sumário
I. O dever de motivação da decisão de facto, concretiza-se através do exame crítico das provas e traduz-se na obrigação de o julgador expressamente consignar os elementos probatórios que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos (art.º 127º CPP) constituem o substracto racional que conduziu a que a sua convicção se formasse em determinado sentido e valorasse de determinada forma os meios de prova apresentados e produzidos no decurso do contraditório. II. Só assim a decisão é susceptível de apreensão, permitindo aos seus destinatários compreender os juízos de valoração e de apreciação da prova, possibilitando concomitantemente ao tribunal de recurso uma efectiva actividade de fiscalização e de controlo sobre a forma como o tribunal de 1ª instância valorou e apreciou a prova produzida, designadamente para os efeitos do nº2, do art.º 410º do C.P.P.. III. Deste modo, ao tribunal não basta indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para o que deverá expor os motivos que o levaram a considerar aquelas provas como idóneas e relevantes, eventualmente em detrimento de outras, bem como de expor os critérios utilizados na apreciação daquelas e o substracto racional que conduziu à convicção concretamente formada. IV. A mera enumeração ou indicação dos meios de prova feita pelo tribunal a quo na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto, isto é, sem qualquer outra referência de facto ou de direito, não só não satisfaz o dever de exame crítico das provas, como suscita dúvidas sobre o acerto da valoração e apreciação da prova.