004028 - Supremo Tribunal Administrativo

Considera-se legalizada a existencia de 5 garrafas de champanhe estrangeiro e 177 garrafas miniaturas encontradas em casa de um particular que as havia recebido, por oferta, da casa comercial onde trabalha, quando casou, antes da publicação do Decreto-Lei n. 43 717, de 30 de Maio de 1961.