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004397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004397
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Autuante, Processo penal, Assistencia processual
Sumário
As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.