004397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004397
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Autuante, Processo penal, Assistencia processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019489
Nr Documento: SA419670719004397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810c4c49cef1a5da802568fc00374e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004397.1E
Sumário
As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.