Quando foi proferido o acórdão 004397?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1967.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004397?

Nega provimento. As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.

Acórdão

004397

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroProcesso penal fiscalAutuanteProcesso penalAssistencia processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART52 ART110 ART140 ART141.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART182 PAR2 ART286 ART409.

Sumário

As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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