0918/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0918/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13416
Nr Documento: SA1201110260918
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27f5fbec64881958025794200442726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0918.11.FD
Sumário
A admissão do recurso de revisa no quadro da necessidade de uma melhor aplicação do direito, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se basta com a simples existência de divergência entre as decisões proferidas no TAF (1ª instância) e no TCA (2ª instância).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Município de Sernancelhe vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-05-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério Público, revogou a decisão do TAF de Aveiro, de 16-12-09, que tinha julgado improcedente a acção administrativa especial para declaração de nulidade da decisão do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 3-2-2003 que aprovou o pedido de licenciamento de construção de instalações de apoio às actividades agrícolas, acabando o TCA por julgar procedente tal acção, declarando a nulidade do dito acto administrativo. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: “ Constitui entendimento do ora recorrente que o presente recurso de revista é admissível por estarem preenchidos os pressupostos vertidos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, e por via de dois argumentos distintos: a disparidade na fundamentação dos arestos já proferidos nos autos, quanto à mesma questão jurídica, associada às gravosas consequências da declaração de nulidade do acto administrativo impugnado; o facto de o caso vertente contender com os limites de controlo jurisdicional do poder discricionário da Administração, mormente nos procedimentos urbanísticos, com reflexos no plano da constitucionalidade, atenta a verdadeira cláusula pétrea que constitui o princípio da separação de poderes, base de todo o estado de direito democrático. Assim, nomeadamente, justifica-se, na opinião do recorrente, para a uma correcta aplicação do direito (incluindo a definição dos termos óptimos de tutela do princípio da separação dos poderes) a intervenção do STA como órgão de regulação no presente caso, considerando, desde logo, o díspar tratamento jurisprudencial que o mesmo mereceu nas instâncias, tanto mais que a questão de direito aqui em apreciação pode repetir-se (pelo menos com fortes semelhanças) noutros casos. (…)” – cfr. fls. 281-282 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério Público, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) No acórdão recorrido não se apura a existência de qualquer erro grosseiro, e a posição nele assumida reflecte a solução juridicamente mais consentânea sobre a controvérsia de fundo. Por isso, não se poderá argumentar que estamos ante uma questão que imponha a necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, a situação que o recorrente pretende vêr apreciada pelo STA, não se apresenta como especialmente complexa, nem se reveste de particular relevância jurídica. Na verdade, trata-se apenas da apreciação da viabilidade de construção de umas instalações de apoio às actividades agrícolas num prédio destinado a uso agro-florestal, matéria especificamente regulada na alínea d) do art. 37 do Regulamento do PDM aprovado pela Resolução do Conselho de ministros nº 75/94. Por outro lado, também não se vislumbra uma especial relevância social na apreciação do caso sub judice, nem um interesse comunitário significativo, uma vez que os interesses em jogo se limitam ao interesse individual da recorrente na procedência da sua pretensão, não ultrapassando os limites do caso concreto. Deste modo, não se verificando os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, exigidos pelo art. 150, n.º1 do CPTA, o mesmo não deverá ser admitido. (…)” – cfr. fls. 292 3. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 16-12-09 o TAF de Aveiro, julgou improcedente a acção administrativa especial para declaração de nulidade de acto administrativo, intentada pelo ora Recorrido, por ter considerado, em síntese, não ter havido violação do disposto no artigo 37.º n.º 1 alínea d) do regulamento do PDM de Sernancelhe. O TCA Norte, por sua vez, julgou a acção administrativa especial procedente, declarando nulo o acto impugnado, concluindo que, “(…)a fundamentação do acto impugnado viola completamente a norma do artº 37º do RPDM pois, não só é proibido que aquele pavilhão sirva outros terrenos [que por acaso se desconhecem onde se situam e se permitem ou não uma construção idêntica à requerida, maior ou mais pequena, para além de não se saber se estão a ser cultivados, pois, o requerente parece estar emigrado na Suiça], como, não resulta dos autos que a parte sobrante possa ser utilizada na agricultura, por diminuta, não carecendo pois este terreno da construção indevidamente licenciada naquelas proporções” -cfr. fls. 260. Já o Recorrente discorda do decidido no TCA nos termos que explicita na sua alegação de revista. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro em sede de aplicação do direito aos factos apurados, enquadrando-se a pronúncia emitida no TCA no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a controvérsia que lhe incumbia dirimir, destarte se não podendo pretender ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, sendo que, a este nível, não adquire especial relevo a circunstância de existir divergência no tocante ao decidido nas instâncias (TAF e TCA). Por outro lado, não se vislumbram, no caso em análise, interesses comunitários de tal monta que, por si só, pudessem legitimar a admissão de revista, não se surpreendendo aqui interesses que significativamente ultrapassem os dos litigantes, daqui resultando que se não depara, na revista, com questões de particular relevo social. Finalmente, também não estamos em face de questões de especial relevo jurídico, na medida em que não só as questões dirimidas no TCA não se apresentam como particularmente complexas como também o decidido no TCA está intimamente ligado a um determinado quadro factual e aos juízos de facto sobre ele emitidos e que acabaram por se reconduzir numa decisão casuística, que assenta, em grande parte, nos ditos juízos, de resto, explicitados em vários trechos do Acórdão recorrido, a págs. 255/261, designadamente, no concernente às características da assim denominada “área sobrante” e do tipo de exploração agrícola que justifique a construção do “pavilhão”, juízos esses que, enquanto reconduzidos a matéria de facto, este STA tem de acatar no quadro da revista (cfr. o nº 4, do artigo 150º do CPTA) É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 13-05-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.