0592/23.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0592/23.6BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Recorrente: Sindicato dos Funcionários Judiciais
Recorridos: Ministério da Justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31453
Nr Documento: SA1202310120592/23
Data de Entrada: 25/08/2023
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e953a86cf6bd6af80258a4b00306ac6
Sumário
Não é de admitir recurso de revista sobre a questão da adequação do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, de que o autor lançou mão para reagir a uma decisão administrativa que determinava a marcação de faltas em dias de alegada greve, se o acórdão recorrido se traduz numa decisão judicial razoável e a questão, em concreto, é desprovida de relevância jurídica e social.
Texto
1. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS [SFJ] - autor deste processo de «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» [artigos 109º a 111º do CPTA] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCAS - em 13.07.2023 - que, concedendo provimento à apelação do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [MJ - DGAJ], revogou a sentença do TAC de Lisboa - de 29.03.2023 - e determinou a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para que aí prossigam os respectivos termos, ou seja, para que aí seja proferido o despacho a que alude o nº1 do artigo 110º-A do CPTA. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido por estar em causa uma «questão» de importância fundamental e por haver clara necessidade de uma melhor aplicação do direito - artigo 150º, nº1, do CPTA. O demandado no processo e ora recorrido - MJ - DGAJ - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da revista por falta dos pressupostos que lhe são indispensáveis - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor - SFJ - lançou mão deste processo urgente, de «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - artigos 109º a 111º do CPTA - «pedindo» ao tribunal a declaração de nulidade do acto administrativo da Subdirectora-geral da Administração da Justiça [DGAJ] que determinou marcação de faltas aos oficiais de justiça que adiram à greve por ele decretada em 16.01.2023. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - julgou improcedentes as duas excepções que foram invocadas pelo MJ-DGAJ, ou seja, a questão da falta de impugnabilidade do acto impugnado e a questão da inadequação do meio processual, e, apreciando o mérito, julgou o pedido de intimação totalmente procedente, declarou nulo o acto impugnado, isto é, a decisão da Subdirectora-geral da Administração da Justiça que determinou a marcação de faltas aos oficiais de justiça de manhã/tarde, ou dia inteiro, conforme eles façam greve a um acto de manhã ou à tarde ou a um acto de manhã e outro à tarde. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu parcial provimento à apelação do MJ, ou seja, embora mantendo o julgamento de improcedência da falta de impugnabilidade do acto em causa revogou a sentença quanto ao julgamento de improcedência da questão da inadequação do meio processual. Na verdade, sublinhou que o artigo 109º do CPTA cria «uma relação de subsidiariedade entre o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, e a providência cautelar», estabelecendo que apenas se poderá recorrer ao primeiro no caso dos interesses do autor não puderem ser acautelados através do decretamento provisório da segunda, e, caso o possam ser, é prevista a possibilidade de convolação do processo de intimação em processo cautelar. No caso concreto, entendeu que esta situação se verificava, porque não se vislumbra que o decretamento provisório da providência cautelar, com o consequente impedimento de marcar faltas e obrigação de pagar a remuneração integral até à decisão da causa principal, pudesse de algum modo fazer perder o interesse na decisão da questão de fundo. Com efeito, disse ainda, independentemente da greve cessar, os interesses dos representados do recorrido manter-se-iam acautelados, aguardando a decisão da questão de fundo do presente processo, com as consequentes consequências remuneratórias em função do sucesso ou insucesso da acção principal, e, por outro lado, a manutenção da incerteza quanto à legalidade do acto até à decisão da acção principal é uma inerência a este tipo de litígios, sem que se vislumbre qualquer efeito inibitório de adesão à greve, caso seja acolhida a medida cautelar de suspensão do aludido acto administrativo. Concluiu que a decisão de 1ª instância não se poderia manter e importaria mandar baixar o processo para, aí - tribunal de 1ª instância - ser proferido o despacho a que alude o nº1 do artigo 110º-A do CPTA. É claro que o autor SFJ apenas pede «revista» desta decisão proferida sobre a questão da inadequação do meio processual e consequente baixa do processo. Alega tratar-se de um julgamento de direito errado pois que alicerçado numa interpretação e aplicação da lei que desrespeita - diz - o estipulado nos artigos 20º nº5 da CRP, e 109º do CPTA. E reitera que «não se mostra suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar» face ao tempo normal de duração da respectiva acção principal e aos efeitos nocivos que essa demora poderia ter no exercício do direito à greve. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação impõe-se-nos a decisão de não admitir a pretensão de revista. É certo que o pano de fundo da concreta questão ainda litigada é o exercício do direito à greve, mas, note-se que na pretensão de revista está em causa, apenas, saber se o acórdão recorrido decidiu correctamente ao entender que, no caso, não se mostravam reunidos os pressupostos de utilização do meio processual aqui em causa. E a verdade é que, apesar de divergir da decisão tirada na 1ª instância, a apreciação que é feita no acórdão recorrido mostra-se lógica, coerente, desprovida de erros de direito ostensivos que justifiquem a admissão da revista em nome da «clara necessidade de uma melhor decisão de direito». Ademais, no presente caso não se divisam contornos jurídicos problemáticos que dêem ao caso relevância que justifique a atribuição de importância fundamental, que, aliás, nem é particularmente sublinhada pelo recorrente. Efectivamente, a interpretação e a aplicação da lei que foi efectuada pelo tribunal de apelação, mormente do artigo 109º do CPTA, e que, aparentemente, «fazem jus» ao caso concreto, não contendem com o «exercício do direito à greve», que continua assegurado pela eventual «suspensão do acto», reconduzindo-se a questão à delimitação, em concreto, dos «pressupostos da utilização do meio de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias». Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 12 de Outubro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.