071667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071667
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015882
Nr Documento: SJ198405290716671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92420336402d5ccb802568fc003a8109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071667.E6
Sumário
Não deve conhecer-se, em recurso, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido, com excepção daquelas que possam conhecer-se oficiosamente.