9310114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9310114
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Arrendamento, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010069
Nr Documento: RP199307019310114
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINAIS CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0931f595277652a8025686b00666f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310114.66
Sumário
Ao documento com força probatória material, prevista na primeira parte do nº 2 do artigo 376 do Código Civil, aplica-se a regra da indivisibilidade da declaração constante da segunda parte dessa mesma disposição legal que remete para o disposto no artigo 360 daquela lei. A eficácia probatória plena desse documento limita-se à materialidade das declarações nele incorporadas, não abrangendo a exactidão das mesmas. A relação de preferência decorre da relação de arrendamento, vinculando o senhorio a não vender ou dar em cumprimento a coisa arrendada a um terceiro, mediante notificação ( judicial ou extrajudicial, escrita ou oral ) para preferir o exercício do direito de opção. Fundamentalmente assente na ilicitude dessa conduta do sujeito passivo da relação de preferência, a acção real de preferência é desencadeada pela omissão por parte do alienante do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas. Sendo esses os seus elementos essenciais, para que efectivamente se possa ter por cumprida essa obrigação necessariamente há-de a comunicação para a preferência referir o projecto concreto de venda, com preço e indicação precisa do terceiro interessado, mencionando além disso as condições de pagamento e o prazo ou a época da celebração do contrato.