96S207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S207
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Processo disciplinar, Sanção abusiva, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031955
Nr Documento: SJ199703050002074
Indicações Eventuais: J A MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR IN BMJ - SUPLEMENTO 1979 PAG250.
M PINTO E OUTROS IN COMENTÁRIO A L TRAB PAG161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22a178d2c9df54a2802568fc003b6551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S207.E4
Sumário
Diz-se abusiva a sanção disciplinar motivada por o trabalhador ter exercido um direito seu. A aplicação dela representa um abuso de direito, no campo laboral.