081742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081742
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016983
Nr Documento: SJ199211250817421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/852705ca483f7007802568fc003a2573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081742.4A
Sumário
O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstâncias: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial (artigos 619, n. 1 do Código Civil e 403, n. 1 do Código de Processo Civil). Os fundamentos que servem de base ao arresto devem ter um mínimo de consistência, de molde a que o arrestado, ao lançar mão dos embargos, possa desenvolver uma defesa operativa susceptível de infirmá-los. Requerido o arresto contra marido e mulher, deve o requerente, no requerimento inicial, deduzir também quanto a ela, de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 403 do Código de Processo Civil, factos que justifiquem o justo receio de perda da garantia patrimonial, designadamente que ela alienou ou está em vias de alienar determinados bens ou que deu o seu consentimento ou tenciona dá-lo quanto à alienação doutros. Impende sobre o requerente do arresto o ónus da prova do justo receio de perder a garantia patrimonial. E cabe ao embargante-arrestado o ónus de provar os factos que invalidem os fundamentos que serviram de base ao arresto.