0072562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no art. 819 do Código Civil abrange todo e qualquer acto de disposição ou oneração de bens penhorados, praticado ou não pelo devedor, sendo ineficaz em relação ao exequente. II - Assim, o referido preceito aplica-se a sentenças judiciais que, em substituição da vontade dos proprietários de bens penhorados em execução, determinem disposição ou oneração desses bens.