Acto de disposição - Jurisprudência Portuguesa

i) a providência cautelar do arrolamento depende, no plano substantivo, da ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência dum direito do requerente (definido ou a definir em ação...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora...

I. A desconformidade dos fundamentos de facto com a decisão não é idónea a provocar a nulidade formal, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois tal apenas ocorre...

I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia...

1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.

I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de...

I) Tendo o réu avalizado uma livrança em branco para garantia do pagamento de um financiamento feito à subscritora, foi no momento em que prestou o aval que se constituiu o crédito para os efeitos de...

1. Não tendo os réus/reconvintes arguido a nulidade da sentença, na parte em que não conheceu de um pedido por si deduzido, encontra-se subtraído à Relação o poder de conhecer da mesma e, por via da...

I - Deve aplicar-se a um acto de disposição, pelo cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, de um quinhão hereditário antes de feitas as partilhas, as limitações constantes do art....

I – O direito do locatário é de natureza obrigacional porque, sendo integrado pela faculdade de gozo da coisa que o locador se obriga a proporcionar-lhe, tem por objecto essa mesma prestação – de...