180/2002.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Velho
Processo: 180/2002.S2
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Indemnização, Prazo, Interrupção da prescrição, Reconhecimento do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Juízes: Moreira CamiloUrbano Aquiles Lopes Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15a905a52e5bdb62802576390048159fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:180.2002.S2.C5
Sumário
O início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir com o momento do conhecimento do direito que lhe compete, isto é, do direito à indemnização. O lesado não precisa de conhecer integralmente os danos para intentar acção indemnizatória, mas é necessário que tenha conhecimento do dano e, apesar disso, não tenha agido judicialmente, reclamando o reconhecimento e efectivação da indemnização. Se e equanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição é o ordinário, só se iniciando o prazo trienal a partir do momento desse conhecimento. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar, sabendo ter direito à indemnização “pelos danos que sofreu”. A partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respectiva indemnização, sem prejuízo de o prazo poder estender-se até 20 anos relativamente a danos – a novos danos – de que só tenha tomado conhecimento nos triénio anterior. Ao prever a aplicação do prazo de prescrição ordinário relacionando-a com o facto ilícito danos, reservando o prazo trienal para os casos de conhecimento do direito, a lei despreza, no prazo curto, a relevância da data do facto ilícito danoso, como início do prazo extintivo, fazendo-a depender apenas do conhecimento do dano. Para efeitos de prazo prescricional, há que distinguir entre o agravamento previsível, a estabilização da extensão de um dano verificado e a ulterior verificação de novos danos previsíveis, por um lado, e os danos novos não previsíveis, por outro lado: Na primeira hipótese estar-se á perante um caso de formulação de pedido genérico, a concretizar por meio de liquidação, em que é conhecido o dano - um único dano que se vai prolongando e manifestando no tempo, eventualmente com agravamento -, apenas se ignorando a sua extensão e evolução, justificando-se a prescrição de caso curto; Na segunda, porém, ocorrem novos factos constitutivos ou modificativos do direito a alegar e provar pelo autor - sobrevém um novo dano ao facto ilícito ou o dano revelado por ocasião da prática desse facto -, que escapam ao âmbito da liquidação (salvo havendo acção pendente e possibilidade de oferecimento de articulado superveniente – art. 506º CPC). O direito do credor de exigir o cumprimento da prestação, convertendo-se automaticamente em obrigação natural, não se verifica pelo simples facto de ter decorrido o prazo prescricional da obrigação. A prescrição, para ser eficaz, tem de ser invocada pelo interessado, mediante recusa do cumprimento da prestação ou oposição ao exercício do direito prescrito. Enquanto não houver recusa ou oposição mantém-se a natureza e características da obrigação prescrita e não pode ser repetida a prestação realizada espontaneamente, mesmo que realizada na ignorância da prescrição. O reconhecimento do direito, prescrito ou não, faz iniciar e correr novo prazo prescricional.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - AA e mulher, BB, e CC intentaram acção declarativa contra Estado Português e “A...M...de M... & Filhos, SA”, pedindo a condenação dos RR. a repor os prédios de que são donos os Autores na situação em que se encontravam antes da produção dos danos que provocaram com a construção da Escola C+S de Miragaia, mediante a realização dos trabalhos adequados a esse efeito bem como a pagarem aos AA. a indemnização correspondente à desvalorização das fracções, por valor a liquidar. Subsidiariamente, se a reconstituição natural não for possível, serem os RR. condenados no pagamento aos primeiros AA., por danos patrimoniais e não patrimoniais, da quantia indemnizatória global de 257.500,00€ e à segunda A. a de 155.000,00€. Em qualquer dos casos, devem ainda os RR. ser condenados a pagarem as indemnizações de 22.252,93€ e 20.000,00 aos primeiros e à segunda A., respectivamente. Fundamentando as pretensões, os AA. alegaram: Os AA. são donos das fracções autónomas “A” e “B”, destinadas a habitação, que fazem parte do prédio urbano em propriedade horizontal, descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial do Porto, sob o nº29214, freguesia de Miragaia, sito na Calçada das Virtudes; Entre os anos de 1995 e 1998, o 1º Réu, através da Direcção Regional de Educação do Norte, na condição de dono da obra, e a Ré “A. M. M...”, na qualidade de empreiteira por aquele contratada, levaram a cabo a construção da Escola C + S de Miragaia, em terrenos contíguos ao prédio dos AA.; A partir de meados de 1996, começaram a surgir danos nas habitações dos AA., que se têm vindo continuamente a agravar, tendo, em Junho de 2000, ocorrido a fractura e derrocada de um dos volumosos “cachorros” graníticos que suporta as lajes da marquise da fracção dos 1ºs AA; Depois da fractura e derrocada do referido “cachorro” granítico, todo o prédio ficou num estado de eminente ruína, em face da possível cedência das estruturas do prédio, com especial incidência na sua parte traseira. Em face dos sinais de danificação que apresentam, as casas dos AA. deixaram de poder ser habitadas, por falta de segurança, o que levou a que os 1ºs AA., a partir de Junho de 2000, tivessem de abandonar a sua fracção; Os danos surgidos globalmente no prédio dos AA e, em particular, em cada uma das suas fracções, foram provocados pelos trabalhos de construção da Escola C+S de Miragaia que envolveram enormes escavações e grandes remoções de terras, trabalhos esses levados a cabo pela 2ª R., mas não foram acompanhados, desde o seu início, com as adequadas medidas de suporte e consolidação dos terrenos da encosta. A Ré “ M... & Filhos, SA” invocou, além do mais que ora irreleva, a extinção dos direitos que os Autores pretendem ver reconhecidos, por terem decorrido os prazos em que deveriam ter sido exercidos, visto terem decorrido mais de três anos entre o conhecimento dos danos e a citação da Ré. O Estado Português também contestou. A final, na parcial procedência da acção, a Ré “A...M...M... & Filhos, SA” foi condenada a pagar aos Autores “os danos sofridos em ambas as fracções” (valor), a liquidar ulteriormente, bem como, a título de danos morais, a quantia de 15.000,00 € aos 1.ºs AA. e a de 7.500,00 à A. Emília Rosa. A Relação confirmou o sentenciado, mas condenou também, solidariamente com a co-Ré Sociedade e nos mesmos termos, o Estado Português. Interpõe ainda recurso de revista a Ré “A... M... M..., S.A.”, pedindo a revogação do acórdão e a absolvição do pedido, invocando, na síntese conclusiva da sua alegação, as seguintes razões: - Os Autores conheciam todos os elementos essenciais relativos ao direito que invocam em meados de 1996; - Os danos verificados em 2000 eram previsíveis desde meados 1996; - O prazo de prescrição do direito dos autores começou a correr, face a todos os danos verificados, em meados de 1996; - A mera e simples prova de que houve um reconhecimento do direito, sem referência à data do reconhecimento, não opera enquanto efeito interruptivo do prazo de prescrição; - Se o reconhecimento ocorreu após meados de 1999, ele não opera enquanto facto interruptivo da prescrição uma vez que nessa data o prazo de prescrição já havia decorrido e a obrigação estava transformada em obrigação natural; - Cabe ao credor provar a existência de um facto interruptivo e a data da sua ocorrência; - A falta da prova da totalidade dos pressupostos da interrupção resolve-se em desfavor do credor; - O direito invocado pelos Autores estava prescrito na data da propositura da acção e da citação; Ao não as interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 342°, 498°, 304°, 306° e 325° do CC. Responderam os AA. e o Co-Réu Estado em apoio do julgado. 2. - O objecto do recurso vem expressamente limitado à questão da prescrição. Como sub-questões vem proposta a da apreciação da extinção do direito dos Autores à indemnização que lhes foi atribuída pelo decurso do prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 498º-1 C. Civil e a da interrupção desse prazo, por reconhecimento, e seus efeitos. 3. - Ao conhecimento do objecto do recurso interessam, de entre o conjunto que constitui a factualidade assente, os seguintes pontos de facto, convocados pelas Partes nas respectivas alegações: (…) 2.6. - A partir de meados de 1996 começaram a surgir na fracção dos 1ºs AA.; : Rachas e fendas nas paredes interiores e tectos, com maior relevo nos aposentos a poente, incluindo paredes mestras; Rachas, fendas e desnivelamentos nos pavimentos da casa de banho e na varanda associada à marquise (resposta ao artº 6) 2.7. - Por sua vez, na fracção da 2ªA, surgiram: Fractura da padieira de pedra da janela do lado esquerdo, localizada na parede virada a poente, horizontal e verticalmente, ao longo de todo o lado direito, na junção com o pilar; Acentuada racha na parede da mesma janela e do lado do quarto de banho, que se regista desde o tecto, prolongando-se pelo pavimento; Empenamento das janelas interiores, de guilhotina, em consequência de deslocações verificadas nas paredes onde assentam, o que impede a sua abertura e encerramento. Desnivelamento das janelas exteriores, de abrir para os lados, também em consequência de deslocações verificadas nas paredes onde assentam, o que impede a sua abertura e encerramento; Muro do logradouro exterior, totalmente rachado, de cima a baixo, originando ainda a deterioração do portão que nele assenta; Acentuadas rachas e deterioração do pavimento em cimento do logradouro, bem como no muro virado a poente, que separa o prédio da aludida construção (resposta ao artº 7); - O surgimento destes primeiros sinais de danificação sucedeu à derrocada de um muro de alvenaria, localizado a poente do prédio dos AA, muro esse contíguo ao limite do terreno envolvente do imóvel, e que o separa dos terrenos ocupados pela construção da escola (resposta ao artº 9); - Tal derrocada verificou-se pouco tempo após o início da remoção maciça das terras que constituíam os socalcos da referida encosta (resposta ao artº 10º); - Os danos que acima se referem não mais pararam de se agravar, já que, com o passar do tempo, novas fissuras e rachas vêm surgindo, as já existentes têm vindo a acentuar-se, o mesmo sucedendo relativamente ao estado de empenamento de portas e janelas (resposta ao 11º); 2.11.- E de tal forma se agravavam, como aliás se continuam a agravar, que, em Junho de 2000, assistiu-se à fractura e derrocada de um dos volumosos “cachorros” graníticos que suporta as pesadas lajes da marquise da fracção dos 1ºs AA, que se desenvolve na fachada poente do segundo piso do edifício, e que se encontra suspensa sobre os terrenos onde foi construída a referida escola (resposta ao artº 13º); - Essa derrocada provocou o abatimento do pavimento dessa marquise, ao ponto de o mesmo passar a registar um desnível considerável (resposta ao artº 14º); - O nível de deterioração que todo o prédio, a partir desse sucedido, registava, passou pois a ser alarmante, surgindo a partir daí, relativamente à fracção dos 1ºs AA, riscos eminentes de derrocada em relação à marquise e ao aposento do piso de cima, precisamente o maior quarto da casa, por eles ocupado, uma vez que se encontra em continuidade estrutural relativamente à marquise (resposta ao artº 15º); - Em face de todos os sinais de danificação referidos, as casas dos AA. deixaram de poder ser habitadas, por falta de segurança(resposta ao artº 18º); - Isso levou a que os 1ºs AA., a partir de Junho de 2000, tivessem de abandonar a sua fracção (resposta ao artº 19º); - Os AA, assim que detectaram em 1996, os primeiros sintomas de deterioração, comunicaram aos Réus o surgimento dessas anomalias, o que fizeram, por diversas vezes, desde esse momento, através do envio de cartas e através de contactos telefónicos e pessoais com responsáveis da obra (resposta ao artº 33º); - Desde 1996, altura em que se evidenciaram os primeiros danos, que os 1ºs AA tem vindo a ser vítimas de inúmeros transtornos (resposta ao artº 86º); - Deixaram poder de utilizar a sua casa com o nível de funcionalidade que ela sempre teve (resposta ao artº 87º); - A quase totalidade das portas e janelas, em virtude dos empenamentos já referidos, deixaram de funcionar convenientemente, não podendo ser abertas e fechadas (resposta ao artº 88º); - Assistiram à degradação do aspecto interior da sua casa, com o surgimento de fendas, rachas e da infiltração de humidade proveniente das chuvas, o que lhes provocou um enorme desgosto (resposta ao artº 89º); - Deixaram de aí receber familiares e amigos, pelo constrangimento que sentiam em exibir a sua casa, outrora sempre limpa e bem cuidada, em semelhante estado de desarranjo (resposta ao artº 90º); - Por outro lado, no momento em que se deu a derrocada do suporte da marquise, provocando-lhe uma enorme fissura e desnível no pavimento, o 1º Autor marido encontrava-se precisamente nesse local, sendo que a 1ª Autora mulher se encontrava na sala que lhe é contígua e as filhas de ambos nos respectivos quartos (resposta ao artº 91º); - Os 1ºs AA. viveram então, em consequência do susto e pela insegurança ou incerteza relativamente a uma possível derrocada total da casa, repita-se, se encontrava na altura toda a família (resposta ao artº 92º); - Após o abandono que, forçadamente, tiveram de fazer da sua residência, os AA. sofreram ainda enormes transtornos (resposta ao artº 93º); - Tiveram que abandonar o local à pressa e solicitar o auxilio de familiares para se poderem instalar (resposta ao artº 94º); - Foram forçados, em esporádicas idas ao local, a retirar gradualmente todos os objectos de que necessitavam, como roupas, utensílios de higiene, instrumentos de trabalho, etc. (resposta ao artº 95º); - Só a partir de Junho de 2000, aquando da fractura e derrocada de um dos cachorros graniticos que suporta as lajes da marquise dos 1ºs AA. é que o 1º e 2º AA. tomaram consciência e conhecimento de que a construção da escola tinha provocado um tipo de danos que eram de molde a comprometer a estabilidade do edifício e a provocar a sua ruína (resposta ao artº 106º); - Os Réus reconheceram expressamente perante os autores direitos que estes pretendem ver declarados na presente acção, e assumiram expressamente a obrigação de os reparar (resposta ao artº 107º); 3. 1. - A presente acção deu entrada em juízo em Dezembro de 2002. 4. - Mérito do recurso. 4. 1. - Não se questiona que aos direitos exercitados pelos Autores é aplicável, em matéria de prescrição, o disposto no art. 498º C. Civil, ou seja, estão sujeitos a extinção, pelo não exercício, “no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo, a contar do facto danoso”. Certo e seguro, também, que os danos nas casas dos AA. se começaram a produzir em meados de 1996, nomeadamente fissuras e rachas em paredes, empenamentos de janelas e desnivelamentos em pavimentos, factos de que os mesmos AA. tiveram contemporâneo conhecimento. Se, como pretende a Recorrente, o início do prazo prescricional se dever contar do conhecimento da produção desses danos, então, com referência às datas da instauração da acção e citação da Ré, o prazo extintivo estava esgotado. Julgaram as Instâncias que, como resulta do conteúdo dos pedidos e a causa de pedir, o cerne da questão para os Autores não são as fendas e as rachadelas surgidas no imovel, mas a derrocada de um dos cachorros graniticos que suporta as lajes da marquise da fracção dos 1ºs AA., altura em que foram confrontados com a iminente ruína de todo o edificio, tendo deixado de habitar o mesmo, o que ocorreu em 2000, danos estes que em 1996 eram imprevisíveis. 4. 2. 1. - O início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir com o momento do conhecimento do direito que lhe compete, isto é, do direito à indemnização (arts. 306º-1 e 498º-1 cit.). Consequentemente, como a própria lei consagra, o lesado não precisa de conhecer integralmente os danos para intentar acção indemnizatória, mas é necessário que tenha conhecimento do dano e, apesar disso, não tenha agido judicialmente, reclamando o reconhecimento e efectivação da indemnização. Se e equanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição é o ordinário, só se iniciando o prazo trienal a partir do momento desse conhecimento. Como vem sendo entendido, para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnização “pelos danos que sofreu” (cfr. Ac. STJ, de 12/3/96, BMJ 455º-447; MENEZES CORDEIRO, “Direito das Obrigações”, 2º vol., 1994, pg. 431; RODRIGUES BASTOS, “Notas ao Código Civil”, II, 298; A. VARELA, “Das Obrigações em Geral”, I, 649). Daí decorre que, a partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respectiva indemnização, sem prejuízo de o prazo poder estender-se até 20 anos relativamente a danos – a novos danos – de que só tenha tomado conhecimento nos triénio anterior. Ao prever a aplicação do prazo de prescrição ordinário relacionando-a com o facto ilícito danos, reservando o prazo trienal para os casos de conhecimento do direito, a lei despreza, no prazo curto, a relevância data do facto ilícito danoso, como início do prazo extintivo, fazendo-a depender apenas do conhecimento do dano. Prazo que, então, se justificará por o lesado, conhecendo o dano, estar de posse de todos os pressupostos de reparabilidade. Não sendo esse o caso, aplicar-se-á o prazo de prescrição ordinário, a contar da data do facto danoso, que será o elemento relevante. Convergentemente, como se fez notar no acórdão impugnado, se a lei tornou o início do prazo independente do conhecimento da extensão integral dos danos, tendo em consideração a possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, tal pressuporá a verificação dos inerentes pressupostos, vale dizer, que não podendo ainda as consequências – dano e sua extensão total - do facto ilícito danoso ser determinadas de modo definitivo, há-de estar-se perante uma situação em que se perfilem danos futuros previsíveis (arts. 471º-1-b), 564º-2, 565º e 569º C. Civil). Haverá, na verdade, que distinguir entre o agravamento previsível, a estabilização da extensão de um dano verificado e a ulterior verificação de novos danos previsíveis, por um lado, e os danos novos não previsíveis, por outro lado: Na primeira hipótese estar-se á perante um caso de formulação de pedido genérico, a concretizar por meio de liquidação, em que é conhecido o dano, apenas se ignorando a sua extensão e evolução, justificando-se a prescrição de caso curto que tem como ratio a intenção do legislador “de aproximar, quanto possível, a data da apreciação da matéria em juízo do momento em que os factos se verificara” (A. Varela, ob. cit., 650); Na segunda, porém, ocorrem novos factos constitutivos ou modificativos do direito a alegar e provar pelo autor, que escapam ao âmbito da liquidação (salvo havendo acção pendente e possibilidade de oferecimento de articulado superveniente – art. 506º CPC), incidente que pressupõe que os danos tenham ocorrido, embora não estejam, concretamente determinados (art. 661º-2). Acolá, na primeira hipótese colocada, estaremos perante um único dano que se vai prolongando e manifestando no tempo, eventualmente com agravamento, cuja extensão, apesar de desconhecida, “pode ser prevista com razoáveis probabilidades, podendo, por isso, o tribunal fixar uma indemnização que abranja, também com razoáveis probabilidades, também o dano futuro”; o prazo prescricional curto inicia-se e corre, mesmo que o dano se não tenha “ainda consumado por completo”, pois que o lesado pode determinar, com probabilidade razoável, o dano total. No último caso, sobrevém um novo dano ao facto ilícito ou o dano revelado por ocasião da prática desse facto, “que parecia limitado, mostra-se mais tarde ter diferente amplitude; aqui, a prescrição só começa a correr, “relativamente a este outro dano, na data em que dele tem o prejudicado conhecimento”, pois que o prejudicado está impossibilitado de determinar ou prever a totalidade dos danos (VAZ SERRA, “Prescrição do direito de indemnização” – BMJ- 87º-44). 4. 2. 2. - Invocada, neste processo, a excepção peremptória da prescrição e impugnados pelos Autores os respectivos pressupostos, levada a matéria levada à base instrutória ficou demonstrado que “só a partir de Junho de 2000, aquando da fractura e derrocada de um dos cachorros … é que os 1º.s e a 2ª AA. tomaram consciência e conhecimento de que a construção da escola tinha provocado um tipo de danos que eram de molde a comprometer a estabilidade do edifício e de provocar a sua ruína”. Danos novos e de amplitude completamente diferente, pois, dos inicialmente revelados pela verificação do facto ilícito doloso – as fissuras, rachadelas e desnivelamentos que, apesar de em evolução e agravamento, não evidenciavam a probabilidade, em termos de normal previsibilidade, de culminarem numa situação de ruína impeditiva da continuação da habitabilidade das casas. Estes danos, pela sua própria natureza, consomem, objectiva e funcionalmente, os que se revelaram em 1996, revelando uma amplitude que não cabe na mera extensão do dano cognoscível aquando da ocorrência do facto danoso. Os termos em que se encontra estruturada a acção, aferida pelos respectivos pedidos e causa de pedir, não deixam dúvidas sobre o acento tónico da questão e o objecto das pretensões, no sentido da sua incidência na reconstrução e reposição das condições de habitabilidade, provocadas pela derrocada, relativamente às quais as fendas e empenamentos surgem sem autonomia. Não se vê, de qualquer modo, como poderiam os Autores determinar ou prever a derrocada e inutilização das fracções a partir do que se verificou em 1996, como pretende a Recorrente. Não o reflecte minimamente a matéria de facto provada, nem entre o agravamento das rachas, fendas e desnivelamentos vem estabelecida qualquer relação de causalidade relativamente à derrocada a permitir sustentar um tal juízo de previsibilidade, muito menos reportado a 1996. Assim, embora os danos cuja ressarcibilidade vem reclamada na acção tenham origem nos mesmos factos ilícitos danosos, têm de considerar-se danos novos ou diferentes para efeito de, a partir do respectivo conhecimento – Junho de 2000 -, se contar o prazo prescricional. De notar, a terminar que, a entender-se diferentemente - situando o início da prescrição na data do facto ilícito e conhecimento dos primeiros danos (meados de 1996) -, o direito de indemnização pelo dano consubstanciado na imprevisível derrocada e consequente deterioração e inabitabilidade das casas estaria já extinto antes de o evento danoso ocorrer, sanção que nada justificaria por nenhuma inércia do credor haver a censurar, como é fundamento do instituto da prescrição. 4. 3. - Admite-se no acórdão recorrido que a invocação da prescrição e, consequentemente, a questão da sua interrupção pelo reconhecimento, possa “fazer algum sentido em relação aos danos detectados logo em 1996. Decidiu-se que face à resposta ao quesito 107º e ao disposto no art. 325º-1 C. Civil, a prescrição sofreu interrupção, o que impediu a sua consumação. A Recorrente defende agora que o reconhecimento não é operante por não se ter provado a data em que o mesmo teve lugar, sendo que, se ocorreu após meados de 1999 já o prazo de prescrição havia decorrido e a obrigação estava transformada em obrigação natural. Não está em causa o reconhecimento expresso do direito e da assunção da obrigação pela Recorrente, como, de resto, o evidencia a resposta ao quesito 107º. O reconhecimento interrompe a prescrição, começando a correr novo prazo – arts. 325º-1 e 326º C. Civil Só que não é pelo simples facto de ter decorrido o prazo prescricional da obrigação que se extingue o direito do credor de exigir o respectivo cumprimento, convertendo-se automaticamente em obrigação natural. Com efeito, a prescrição, para ser eficaz, tem de ser invocada pelo interessado, mediante recusa do cumprimento da prestação ou oposição ao exercício do direito prescrito. Enquanto não houver recusa ou oposição mantém-se a natureza e características da obrigação prescrita e não pode ser repetida a prestação realizada espontaneamente, mesmo que realizada na ignorância da prescrição – arts. 303º e 304º- 1 e 2 C. Civil. Ora, por expressa disposição da lei – art. 304º-2-2º segmento -, o mesmo regime é aplicável ao reconhecimento, solução que se mostra consentânea com a vontade de cumprir que o acto confessório de renúncia ao prazo (válida – art. 302º) revela . Assim, contrariamente ao que reclama a Recorrente - pressupondo, ao que parece, que o reconhecimento operante como facto interruptivo só pode ter lugar antes de completado o prazo de prescrição -, mesmo que tenha assumido a obrigação de reparação meados de 1999, o reconhecimento do direito, prescrito ou não e qualquer que fosse a convicção da Ré ao fazê-lo, fez iniciar e correr novo prazo, este, como aceite, não esgotado. - Decisão. Pelo exposto, acorda-se em: Negar a revista; Confirmar a decisão impugnada; e, Condenar a Recorrente nas custas do recurso. Lisboa, 22 Setembro 2009 Alves Velho (relator) Moreira Camilo Urbano Dias