0274193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0274193
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017308
Nr Documento: RL199202060274193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fe6157d92459c6a8025680300029c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274193.90
Sumário
As infracções cometidas na condução sob a influência do álcool não foram amnistiadas pela Lei n. 23/91 de 04/07.