002740 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça qual o tribunal competente, em razão da materia, para conhecer do objecto da acção, incumbe a parte, pela aplicação dos criterios de competencia territorial constantes dos artigos 73 e seguintes do Codigo de Processo Civil, proceder a indicação concreta do tribunal que, para o efeito, reputa competente.