9630259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630259
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018025
Nr Documento: RP199606209630259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a40e778883237c8025686b0066d599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630259.73
Sumário
I - O requisito da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, da necessidade do local arrendado para para habitação, deve traduzir-se numa verdadeira e real necessidade, actual e iminente do senhorio assente em razões ponderosas para no local se alojar, o que não é satisfeito pelo facto de o senhorio viver até aos actuais 28 anos com os pais, que o não deixam receber em casa os amigos e visitas às horas que ele quer, sendo frequentes as discussões entre eles, querendo ele instalar-se no local e aí ter a sua vida própria, com o rendimento do seu trabalho, para aí receber os amigos às horas que quer.