085169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085169
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024283
Nr Documento: SJ199406210851691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc9acad02c4eadc802568fc003a791fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085169.D5
Sumário
A eventual violação do n. 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil por não terem sido especificados nem quesitados factos que a Ré diz ter articulado, não está contemplada na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. Assim, e com tal fundamento, não pode o Supremo julgar se houve erro das Instâncias na fixação dos factos materiais da causa.