9930416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9930416
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026862
Nr Documento: RP199911189930416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1cda11e159a8f4280256882003c2cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930416.D9
Sumário
I - Ao lado da compensação legal existe a compensação contratual, que apenas requer que cada uma das partes possa dispor do crédito que pretenda compensar e que ambas se ponham de acordo sobre a extinção reciproca dos créditos.