026527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026527
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Preparo, Notificação, Prazo
Recorrente: Coelho , Joaquim
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031289
Nr Documento: SA119900220026527
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9586d8a535122f7e802568fc0037b213
Sumário
Sendo obrigação do recorrente efectuar o preparo sem necessidade de notificação para tal, não o tendo feito no prazo legal, sera de concluir que foi bem cumprida a 2 parte do art. 41 da Tabela das Custas no STA.
