000254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000254
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Arquivamento, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Patricio , Sesinando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013615
Nr Documento: SA219760107000254
Data de Entrada: 21/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d49c2f2c5986308d802568fc00370a2e
Sumário
Desde que o contribuinte não possua os livros de registo aludidos no artigo 133, do Codigo da Contribuição Industrial, por cuja falta foi punido, não comete a transgressão consistente na falta do seu arquivo.
