9631559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631559
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Distinção, Transmissão de propriedade, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021462
Nr Documento: RP199705159631559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d51c58475ee52a808025686b0066f70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631559.C4
Sumário
Perante as dificuldades de qualificação para encontrar critérios de distinção entre a compra e venda de bens futuros e a empreitada, a solução há-de procurar-se na intenção das partes, como é princípio geral em matéria de contratos. O contrato de compra e venda tem natureza real. A transmissão da propriedade é gerada pela própria venda, operando-se por mero efeito do contrato, mas não importa necessariamente a transmissão da posse, donde que as transmissões possam não coincidir. A obrigação de pagar o preço ( pelo comprador ), como a de entregar a coisa vendida ( pelo vendedor ) são efeitos obrigacionais da compra e venda e do cumprimento de tais obrigações não fica dependente a transmissão da propriedade, o que não colide, porém, com a faculdade concedida ao comprador e vendedor de invocarem a excepção do não cumprimento do contrato, verificados os respectivos pressupostos de recusa do cumprimento. Tendo o vendedor cumprido a sua prestação ( entregando a coisa ao comprador ), restava-lhe exigir deste o pagamento do preço, com as respectivas consequências moratórias, não lhe sendo lícito apoderar-se posteriormente da coisa e retê- -la, pois não se verificam os pressupostos de funcionamento da " exceptio ".