9550570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550570
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato-promessa, Execução específica, Objecto, Escritura pública, Condenação, Pedido, Improcedência, Preço, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018154
Nr Documento: RP199603189550570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd1a9ec6321084358025686b0066d3e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550570.25
Sumário
Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário, assistia ao Autor o direito a execução específica e não o direito de ver condenado o faltoso a emitir a declaração negocial. Improcedendo o pedido de condenação do Réu a celebrar a escritura de trespasse, improcede também o de pagamento do preço.