0012036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0012036
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Prémio de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020858
Nr Documento: RL199002220012036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/736f7354222823458025680300032e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012036.BC
Sumário
As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se efectuar dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável à autora, mormente por o réu ter indicado múltiplas moradas, nunca tendo sido encontrado em qualquer delas; As razões de índole processual e de organização judiciária, embora possam ter contribuído para o retardamento da citação, não têm virtualidade para impedir a interrupção da prescrição.