004469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004469
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Alçada
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Credito Predial Portugues - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011841
Nr Documento: SA219871216004469
Data de Entrada: 13/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ca116395d22cced802568fc0036eb3c
Sumário
Depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec.-Lei 129/84, de 27-4) deixou de haver alçada nos tribunais administrativos e fiscais, pelo que existe recurso obrigatorio independentemente do valor do processo.
