039425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039425
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016571
Nr Documento: SJ198804070394253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/047d444d65b92789802568fc003a6e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039425.EE
Sumário
Não é recorrível o acórdão da Relação que, em processo correccional e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, anulou o despacho de recebimento da acusação, por nele se não haver nomeado o defensor oficioso.