008521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008521
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo eventual
Recorrente: Gre Nac dos Industriais de Litografia e Rotogravura
Recorridos: Se da Industria - Emp Textil de Barcelos-tebe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00016961
Nr Documento: SA119711021008521
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/854849d4bf518dca802568fc0037330c
Sumário
Não e de conceder a suspensão do acto administrativo com base em danos puramente eventuais, designadamente os emergentes de concorrencia.
