0121058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0121058
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Reboque, Tractor agrícola, Seguradora, Exclusão de responsabilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035681
Nr Documento: RP200302040121058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6393cb1c56c916080256cf600400061
Sumário
Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.