016452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016452
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Imposto, Inconstitucionalidade organica, Elementos essenciais do imposto, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/17.
Nr Convencional: JSTA00004289
Nr Documento: SAP19861028016452
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e237933919e2d8a802568fc00383720
Sumário
I - As prestações pecuniarias cobradas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) nos termos do Dec-Lei 374-J/79 constituem impostos, e não taxas. II - O Dec-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade.
